segunda-feira, 20 de maio de 2019

TAXA DE OCUPAÇÃO DAS TERRAS NA CIDADE VELHA



Faz tempo que não se ouve falar da  “nulidade de procedimentos de demarcação” e da cobrança da taxa de ocupação de imóveis situados na primeira légua patrimonial de Belém. Lembramos disso ao ouvir falar de "urbanizar as baixadas de Belém". Será que nessas 'baixadas' situadas fora da 'primeira légua', esse problema está resolvido?

Não sabemos como está essa questão da DEMARCAÇÃO  que interessa os moradores da Cidade Velha, por isso vamos relembrar alguns fatos ja descritos na nossa nota em 2007, https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2007/11/problema-dos-moradores-da-cidade-velha.html , ajudados inclusive com um texto de Cristina Hayne  ( Comus Edição: Comus) .


Tivemos comissões, discussões e Tratados sobre as demarcações do territorio brasileiro, seja as horizontais que as verticais, o nosso caso porém trata a demarcação da primeira legua de Belém e suas consequencias no 'bolso' do morador ou proprietario de 'terras' nessa area.


“Entenda a história:- A cidade de Santa Maria de Belém do Grão Pará foi fundada na data de 12.01.1616, data em que Francisco Caldeira castelo Branco aportou às margens da atual Baía do Guajará a fim de assegurar o domínio português sobre a nova terra e assim resguarda-la de possíveis ataques;




- Onze anos depois, em 1º de setembro de 1627, a Coroa Portuguesa doou, através do governador do Estado do Maranhão, Francisco Coelho de Carvalho uma légua de terra em favor do antigo Conselho da Câmara, que ficou conhecida como "Primeira Légua Patrimonial de Belém".





- A LPM sempre foi de plena propriedade da municipalidade de Belém. A primeira descrição de limites e demarcações aconteceu em 20.08.1703 e posteriormente uma nova demarcação foi em 1831, que consta em Ata de Constituição das Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Urbana de Belém - CODEM (criada em 27.05.1970).

- Em 25.10.1993 a Secretaria do Patrimônio da União, emitiu em Portaria nª 205, e constituiu uma comissão de revisão da determinação da LPM/1831nos município de Belém; - Em 05.11.1993, 12.11.1993 e 19.12.1993 editais foram publicados para esclarecimentos acerca dos terrenos localizados entre o igarapé do Tucunduba e Tv Cruzeiro, no igarapé Maguary. Da referida Portaria surgiu o Processo Administrativo , nº 1028005431/94- 34, com tramitação na atual Gerência Regional do Patrimônio da União no Pará e Amapá (GRPU-PA/AP) ;

- A Comissão apresentou um relatório, em 23 /09/1994, a demarcação e determinação da Linha de Preamar de 1831, para tanto, utilizou-se novamente de e apenas de editais a fim de convocar os interessados em impugnar a nova determinação e demarcação. 


- Em junho de 1997, feitas às citações/intimações apenas por edital a GRPU (Ré), homologou a LPM e de "forma ilegal", incorporou bens de propriedade do Município de Belém ( o referido fato é inclusive confessado nos autos do processo de Ação Civil Pública nº 2004.39.00.005184- 2, na 5ª Vara Federal de Belém-Pa).

- Pelo fato dos interessados terem sido citados apenas por edital, tal como ocorreu em Belém, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado a nulidade de procedimentos de demarcação.


- Além de não ter sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pois não seguiu nenhuma intimação pessoal aos interessados, o STJ tem decidido também que, quando a demarcação é nula, a cobrança de taxa de ocupação é ilegal. A Ministra Denise Arruda, em 21.02.2006 - "Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a nulidade do processo de demarcação e a ilegalidade da cobrança da taxa de ocupação". 


Ao menos os moradores da Cidade Velha devem ter conhecimento desses fatos para poderem se defender quando voltarem a tona, pretendendo essa taxa de ocupação do solo/imoveis... por isso voltamos ao argumento.


Não sabemos como é a situação nas 'baixadas' de Belém.

segunda-feira, 13 de maio de 2019

SEGURANÇA CIDADÃ: Policiamento em bicicleta



Já se passaram mais de dez anos desde quando a Civviva deu inicio com a ajuda da Policia Militar a uma tentativa de fazer algo para melhorar a segurança dos moradores da Cidade Velha. A Civviva não tinha ainda nem dois anos de vida.

Dia 27 de maio de 2008, as 14 horas, os  sócios da CiVViva, tiveram o primeiro encontro com o Ten. Cel. Hilton Benigno, comandante do 2º. Batalhão da PM, para falar sobre a delinquência e a violência na Cidade Velha. Não é de hoje, portanto, esse problema e as tentativas da PM em modificar essa realidade.

No dia  27 de agosto de 2008, na sede do Comando de Policiamento da Capital, no Canudos, participamos de outra reunião, com alguns outros bairros, cujo argumento em discussão era “Segurança Cidadã, Responsabilidade Compartilhada". Buscavam soluções que atuassem sobre as causas da violência e da criminalidade, uma vez que está inserida nos espaços públicos. Pediram sugestões para combater a delinquência. A finalidade da reunião era traçar ações pontuais para cada comunidade pois “...a Segurança Pública é direito e responsabilidade de todos, o que nos leva a refletir que além dos policiais, cabe a qualquer cidadão uma parceria de responsabilidade pela segurança, a qual deve ser fruto do comprometimento e da cooperação de todas as pessoas.”

Ficou decidido que a Cidade Velha arranjaria  bicicletas pois fariam vigilância... sobre rodas. Seriam  policiais em bicicleta, rodando pelo bairro, dia e noite. Assim iniciaria a nossa parceria com a Policia.

O Major Camarão colocou-se a nossa disposição insistindo, inclusive, para chamarmos  a qualquer hora, toda vez que fosse necessário.  Nós começamos a arrecadar dinheiro e mandamos fazer tres bicicletas, pois a quarta foi doada pelo Padre Gonçalo, paroco da  igreja da Sé.

A partir do dia 3 de novembro de 2008, a “policia montada” nas “nossas” bicicletas azuis começou a ronda  nas ruas da Cidade Velha: das 7h da manhã até as 22h. Alguns bares forneciam merenda para eles. Em menos de uma semana o primeiro sucesso: em plena tarde, depararam  com um assalto numa loja da Rua Dr. Assis.Os assaltantes estavam em moto.  Um foi preso. A Civviva festejou tal exito.

As reuniões continuavam, mensalmente, para discutir os resultados e onde melhorar. E a PM se  renovando constantemente com: Monteiro, Valinoto, Paulo Garcia e muitos outros com quem também reuniamos*. Os Comandantes mudavam anualmente...e nem todos, porém, tinham o mesmo entusiasmo dos que iniciaram. O confronto com a cidadania nem sempre era agradavel.

Tal experiência com as bicicletas azuis da Civviva, durou três anos, e valeu. Depois,  chegaram as bicicletas do governo; tiveram eleições, o governo mudou, e pouco a pouco as reuniões acabaram...mas a insegurança, não, mesmo se a PM continua nessa luta.


PS:* outros nossos contactos na PM: Ten. Cel. Costa Jr; Cel. Daniel; Cel. Campos; Cel. Alonso; Cel. Silva; Cel Nonato; Ten.Cel;  Emilio; Cap. Barbas; Ten. Henrique; Vicente; Marinho; Porto e outros que não chegamos a ter os celulares.


terça-feira, 23 de abril de 2019

DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO RUIDO


Trata-se de uma campanha de conscientização que teve inicio quinze anos atras nos  Estados Unidos e atualmente existe também no Brasil, Canadá, Austria, Chile, Espanha, Alemanha e Suiça.

Segundo a Organizaçao Mundial da Saúde (OMS) a poluição sonora é o segundo maior agente poluidor ambiental depois da poluição do ar. É é exatamente a poluição sonora,  quando provoca um ruido intenso, que pode causar o PAIR,ou seja, a Perda Auditiva Induzida pelo Ruido a qual é irreversivel e progressiva. (*)

Muitas vezes são gravissimas as consequencias que a poluição sonora pode trazer à saúde,  ao meio ambiente e a qualidade de vida. Os pesquisadores não se cansam de lembrar que o ruido fora de controle é um dos agentes mais nocivos a saúde humana. As pessoas que convivem constantemente com esse mal não tem noção da gravidade do problema pois seus efeitos são lentamente progressivos. (*)

Logico que os efeitos nocivos dependem da intensidade do ruído, do tipo de ruído, da quantidade de fontes sonoras, do tempo de exposição ao ruído e principalmente da percepção da população. Até os prédios e os animais são abalados por esse tipo de poluição.


Portal Acústica preparou um material super completo sobre o Dia Internacional de Conscientização Sobre o Ruído. 
dia internacional de conscientização sobre o ruídoO mascote escolhido para a data é o Decibeto que fica muito chateado com ruído elevado e fica feliz quando no silêncio…(*)

Em Belém, com o aumento da poluição sonora seria o caso de lembrar o impacto que tem o ruido e os problemas causados pelo aumento da poluição sonora pois  afeta não somente todos nós mas o  nosso patrimônio histórico também.

As estatiscas relativas as reclamações que chegam ao 190 poderiam servir e ajudar a fazer um mapa dos ruidos que a Semma tem como objetivo fazer.

A SEMMA, quando concluir esse Mapa Acústico de Belém, "poderá adotar medidas de controle da qualidade ambiental na cidade com mais eficiência, assim como utilizá-lo como ferramenta básica na elaboração de leis de controle ambiental e urbano; no planejamento urbanístico e na reordenação do sistema viário, principalmente em corredores de tráfego, onde se detecte NPS fora dos padrões adequados à boa qualidade de vida."...e a defesa da nossa memoria histórica.

"A delimitação da área de estudo é a 1ª Légua Patrimonial, que compreende os bairros da Cidade Velha, Campina, Reduto, Umarizal, Batista Campos, Cremação, Guamá, Jurunas, Terra Firme, Universitário, Telégrafo e parte do Marco". 

Nessa área se encontra quase todo o nosso patrimônio histórico...a ser salvaguardado não so pela Fumbel, Secon mas também  outras Secretarias Municipais que ao autorizar atividades, lojas, manifestações  e eventos se esquecem completamente das normas de defesa do nosso patrimônio, permitindo, desse modo, abusos, muitas vezes irreparaveis,, inclusive para os cidadãos.


Tomara que concluam em breve esse estudo assim, quem sabe, os abusos que vemos acontecer na área tombada poderão ser eliminados, evitando inclusive, além do stress entre os moradores das áreas citadas, também a defesa do nosso patrimônio historico.


FONTE: internet (*)





sábado, 13 de abril de 2019

... e quando os edificios não caem?


Mas que administraçao é essa?


Esse modo brasileiro de ocupar cargos públicos sem competência e sem ética nada mais faz que prejudicar o cidadão além de ser um péssimo exemplo... em troca, as vezes, sabe la de que.

Costumo chamar de ‘AMIGOCRACIA’ o modo de obter as coisas através de amigos. Esse método encurta a estrada da burocracia apenas usando o celular para chamar alguém, de um orgão público, o qual acaba  encontrando  o meio de passar por cima das leis e te favorecer.

Temos vários outros meios e modos também, de não concluir bem as denuncias feitas pelos cidadãos. Um exemplo incrível, é aquele, durante um processo contra a construção irregular de um edifício, quando és chamado para a audiência e és informado que não encontraram o endereço da construtora do edifício, em construção para poder discutir o problema. No ano seguinte, a mesma desculpa esfarrada e cinica, até que o edifício fica pronto, é ocupado pelos compradores e não te chamam mais...Que fim leva o processo? e fica por isso mesmo.

Pode-se também perder a documentação protocolada e, depois de 60 dias, quando o órgão publico deveria ter te dado a resposta, eles te dizem que nunca receberam nada, mesmo se apresentas o protocolo. “Vamos fazer uma sindicância”, e no meio tempo é capaz da farmácia, por exemplo, ficar pronta e começar a funcionar...e fica por isso mesmo.

Sabemos que a trepidação provoca danos aos prédios, principalmente aqueles históricos. Há alguns anos a Civviva reclama da poluição sonora que supera cem decibéis (a lei admite entre 50 e 55 em áreas habitadas). Por que os orgãos competentes, incluindo aqueles de defesa do patrimonio, nunca se mexeram nem para controlar se era verdade nossa reclamação?

Este ano, milagrosamente, o Iphan resolveu suspender o carnaval com trios elétricos na área tombada da Cidade Velha. Muitos aplaudiram, mas um juiz suspendeu tal decisão e os blocos voltaram a fazer trepidar os prédios tombados. Finalmente a Semma resolveu verificar o nível dos decibéis (chegaram a mais de 100dcb) e, ainda bem que tínhamos razão (mas ninguém lembrou isso), o juiz revogou sua própria decisão e a poluição foi
 interrompida... ao menos durante o carnaval. 

Funcionarios da Semma medindo os decibeis durante este carnaval.

Peguntamos: a que serviu se acabado o carnaval a poluição sonora voltou a invadir a área tombada? Cadê  fiscalização? Cadê as estatisticas das reclamações feitas ao 190 durante o ano inteiro? Agora que tem essa  prova também, não serviriam para tomarem providencias e salvaguardarem o patrimônio historico, uma vez por todas?

Outro exemplo triste de como trabalham nossos orgãos publicos podemos ver nesta publicação https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2019/04/aniversario-de-uma-luta.html. 
Quantos embargos, frutos de erros em uma pratica, foram necessarios para corrigir uma construção, que julgamos irregular, na área tombada e evitar a oclusão de uma rua. E se  ninguem tivesse reclamado??? Outra rua na Cidade Velha teria sido fechada ao uso publico.

Tivemos o caso do Bechara Mattar e a tentativa de fazer um 'shopping' sem estacionamento para os clientes com um restaurante que superva o gabarito da Cidade Velha. Outra luta contra metodos escusos de trabalhar, onde leis eram ignoradas (https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2013/10/a-audiencia-sobre-o-uso-do-bechara.html). Ainda bem que chegamos a tempo.

Belém é ainda uma das metropoles onde o Centro Histórico ha uma carga enorme de veiculos em movimento, apesar de ser uma área tombada; onde a poluição sonora é absurda e ninguem move um dedo para abaixar o volume, apesar das reclamações.

Quando a administração publica vai notar que a trepidaçao é uma inimiga mortal do nosso patrimônio?

Tomara que as duas audiências públicas que serão feitas pelos Ministerios Publico estes dias dêem resultados.


domingo, 7 de abril de 2019

UMA HOMENAGEM TARDIVA


Desleixo para com a nossa história, é o minimo que podemos dizer. Não somente por parte dos historiadores, mas, neste caso, também das mulheres.


É de 1619 o primeiro defensor das mulheres em terra brasileira. 
Falo do CACIQUE GUAIAMIABA, que, juntamente com sua tribo Tupinambá foram aliados dos portugueses quando chegaram aqui em 1616, ajudando, inclusive, na construção do Forte que deu origem a cidade de Belém.

Alguem sabe o motivo de sua morte (além do José Varella, é logico)?  Pois deveria ser festejado no dia das mulheres, no Brasil inteiro, em vez não é nem nome de rua... ao menos que eu saiba.

Muitos não sabem que: com o passar dos dias, após o desembarque dos portugueses aqui  em Belém em 1616,  começaram eles a abusar das índias. Duas mentalidades completamente diferentes se encontravam e, elas, nuas, eram uma atração para quem andava coberto da cabeça aos pés e com uma cruz no peito.

A importancia de cobrir a razão dos 'nossos pecados' e o fato de indio andar nú, além de não ter 'alma' para a igreja católica (além das  mulheres em geral), deve ter levado os 'colonizadores' a tais atos. 

 Em1619 cansados de tanto desrespeito, Guaiamiaba e seu povo avançaram contra o povoado que tinha se desenvolvido ao redor do forte que ajudaram a construir, tentando expulsar os portugueses. Motivo: terem violentado suas mulheres e filhas.

A luta entrou noite a dentro com os índios e suas flechas venenosas e incendiárias de um lado, e do outro os portugueses com suas armas de fogo. Acabou após Guaiamiaba ser atingido por um tiro de arcabuz que causou sua morte.

 A nossa história é mesmo desconhecida. Nem nas escolas de Belém se fala dele. Tal fato, totalmente desconhecido até pelos professores de história daqui, nunca foi aprofundado nem divulgado.

Os poucos que conhecem essa história como é que não tomaram providências em algum modo? Será que nem as ‘feministas’ tinham conhecimento desse fato?
Será que alguem pensou nele como o primeiro homem a defender as mulheres?

Não tenho conhecimento de nenhuma  homenagem  ao ”Cabelo de  Velha” como defensor das índias, das mulheres. Isso em 1619. Será que tem algum pesquisador, ou pesquisadora  que sabe algo mais sobre esse argumento?

PRECISAMOS COLMAR ESSA  LACUNA 


PS: leve-se em consideração que: o Francisco Caldeira de Castelo Branco que, nos primeiros dias de maio de 1619, conjuntamente com seu sobrinho e mais Baltasar Rodrigues de  Melo, Antônio Pinto e Cristóvão Vaz Bitancourt, era remetido preso para Portugal pelo novo capitão-mor Jerônimo Frangoso de Albuquerque, em virtude de ordens que trouxera de D. Luís de Sousa, governador-geral do Brasil. Isso pela violencia que foi o seu governo.
Outro muito perigoso, apesar dos feitos para Portugal, foi Pedro Teixeira. Ambicioso e perverso, não poupou a vida dos indios, de quem tanto se valia nas suas expedições.

sexta-feira, 29 de março de 2019

PORTAL DA TRANSPARENCIA SOBRE O PATRIMONIO HISTÓRICO


Ja em passado falamos desse argumento e demos sugestões a respeito da circulação das informações.
 https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2018/11/portal-da-transparencia.html


A Lei da Transparência


Sabemos que a Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público.
O novo texto da Lei da Transparência “determina que sejam disponoveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.”

A Lei de Acesso à Informação
Já a Lei de Acesso à Informação diz respeito às informações públicas e permite a qualquer pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido sem qualquer justificativa. Isso significa que toda prefeitura precisa ter em seu site um link que direcione o usuário a uma página onde ele poderá fazer suas solicitações... Por  que isso, assim?
Nos queremos mais do que isso.
Como cidadãos temos a necessidade de ser informados, pelos várIos orgãos de governo, do que está acontecendo. Essas duas normas, juntas podiam dar acesso a um Portal da Transparência que nos desse conhecimento, por exemplo: das atas das reuniões que tem a ver com problemas levantados pelos cidadãos; dos passos dados relativamente a defesa do territorio e do patrimonio historico após reclamações e denuncias...e assim por diante, em tempo real. Isso é Transparência.
Não existe uma lei que estabelece um tempo para as respostas? Elas deveriam ir parar nesse Portal... caso alguem a respeite.
Tivemos conhecimento, através do convite para uma Audiência Pública sobre "A Preservação do Patrimonio Historico do Municipio de Belém" de uma quantidade enorme de documentos e informações que, quem defende o Patrimonio deveria ter tido  conhecimento em algum modo, por ocasião da emissão dos mesmos.
Será que essa ação é resposta as reclamações que fizemos em 2017? Ou é relativa ao pedido de ajuda numa ação de defesa do patrimonio feita em 2018? Ambas ao Ministério Publico.
Saber os passos que a administração publica está fazendo nos varios setores de governo é importante para o cidadão. O conhecimento das ações governamentais e de orgãos como os Ministerios Publicos, evitaria reclamações repetitivas, ao menos, e aborrecimentos continuos, também.
Ha anos reclamamos do abandono do patrimonio na área tombada da Cidade Velha; da poluição sonora e visiva nessa mesma área; do estacionamento em calçadas e praças tombadas... etc. Nos repetimos em continuação tornando-nos antipáticos, até. Mas por que? Porque as respostas ou as ações não acontecem. Os problemas se arrastam ao inverossimil, como se  nos limitassemos a mentir ou denunciar o falso...
Ouvimos reclamações constantes de falta de mão de obra nos vários orgãos públicos, pois os cidadãos poderiam, com informações de vário tipo, ajudar e apressar determinadas ações... se fossem levados em consideração, seja singularmente, seja aqueles que se preocuparam em se organizar como prevêem as leis.
INSISTIMOS: UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NESSE SENTIDO É NECESSÁRIO.

sábado, 23 de março de 2019

CIDADE VELHA: RESULTADOS DO CARNAVAL



Não adianta, se você não vive in loco, não tem condições de julgar a realidade...

Estamos no periodo das ‘aguas altas’ que, combinadas com as chuvas, alagam boa parte de Belém. Aqui na Cidade Velha estamos acostumados com as inundações na Tamandaré, a causa do seu canal tão mal cuidado. Outros tipos de alagamentos, na área tombada,  é muito dificil que aconteçam. 

Ano passado, antes do carnaval, vimos que vieram limpar os bueiros que não tem grades...




 Este ano, nem antes nem depois do carnaval isso aconteceu. Varias diatribes aconteceram que levaram a desviar a atenção de atos concretos que acabaram acontecendo. A limpeza, ou, na verdade, a sujeira deixada pelos foliões, onde foi parar, com todas aquelas chuvas?

É o caso de lembrar que aquela ilhota cercada por agua do rio e de igarapés, que em 1616 deu inicio a nossa história, como está hoje? Quando ela deixou de ser uma ilha, então chamada Cidade e antes que aterrassem o Piri,  ela cresceu. Dez anos depois da fundação de Belém, uma ‘ponte’ estilizada foi feita, para dar acesso ao lado de la da ilha: nascia a Campina. Seja de um lado que do outro, os caminhos de terra se fingiam de ruas.

 Estavamos já em1803 quando tres novas ruas apareceram: a 16 de Novembro então conhecida como Estrada de S. José;  a Padre Eutiquio que se chamava S.Mateus e aTamandaré conhecida como Estrada das Mongubeiras ou também como  rua do Arsenal. Essa novidade  levou bem cinquenta anos para ser concluída.

O Alagado do Piri desaparecia. A Cidade Velha ficou assim delimitada pela 16 e pela Tamandaré e visto se encontrar numa área mais alta, enchentes nessa parte hoje tombada não são costumeiras. Este ano, porém, estamos vendo isso acontecer.

O alagamento que aqui acontece, hoje, não é causado pelas enchentes destes dias. O que acontece no resto de Belém, e nas vizinhas  ruas do Comércio, nunca aconteceu por aqui. Como ja dissemos, estamos numa parte mais alta; de fato foi esse motivo, a altura, que levou os portugueses a escolher esta área para fundar Belém.

Talvez esse fato seja a razão porque a Cidade Velha não alaga quando tem agua alta... Como então este ano a trav. D. Bosco está alagando? Por acaso algum bloco ficou estacionado do lado do Colégio do Carmo? Algum local fez festa na rua? Enfim, quem jogou latinhas ou pets na boca de bueiros sem tampa?


Será que o motivo são proprio esses bueiros sem tampa ou será a falta de educação dos carnavalescos que ajudou a piorar a situação? ou ambos, na verdade pois o carnaval, sabemos, além da poluição sonora tambem traz  a poluição ambiental. Banheiros e lixeiras não dão o resultado esperado. Urinam em portas, muros e mangueiras e o lixo é jogado no chão, mesmo, há tempos.


Em 2010 a situação era esta, seja na Siqueira Mendes que na Praça d Carmo. Estes exemplos são do tempo que as cervejarias financiavam os blocos...e o lixo ficava ali, bem uns tres dias. Lutando conseguimos, não so os banheiros quimicos, mas que a limpeza fosse feita imediatamente.


 Hoje, mesmo depois de reuniões preparatorias do carnaval, em que fomos ignorados,  temos que suportar o que o carnaval nos deixou de lembrança, por simples falta de competência. Não somente o problema dos trios-elétricos e da poluição sonora, que denunciamos ha anos, mas agora essas inundações.

..e esta é a situação quando chove.





terça-feira, 5 de março de 2019

A POLUIÇÃO SONORA E O TOMBAMENTO DA CIDADE VELHA



O carnaval acabou e deixou um rastro de novidades: a tomada de consciência por parte de alguns orgãos públicos, que existe poluição sonora na Cidade Velha.

São três os órgãos que, em Belém, se preocuparam em salvaguardar nossa memoria histórica, tombando alguns prédios, calçadas, mangueiras e outras coisas importantes. São eles: Iphan, SECULT e Prefeitura, ou seja, os três níveis de governo tomaram, em tempos diferentes, essa decisão.

Em 1940 começam os tombamentos em Belém por parte do Iphan, e o primeiro ato reconhecia a importância da Coleção Arqueológica e Etnográfica do Museu Emílio Goeldi - Belém-PA. Aconteceu dia 30/05/1940.

No ano seguinte várias igrejas foram reconhecidas como parte da nossa memoria histórica e assim começaram pela  Catedral de Nossa Senhora da Graça (Igreja da Sé) ;  Igreja e Convento de Nossa Senhora do Carmo e Capela da Ordem Terceira do Carmo; Igreja de Santo Alexandre e Palácio Arquiepiscopal (Colégio dos Jesuítas) e a Igreja de São João BatistaVimos assim, em data 03/01/1941, a Cidade Velha encabeçar o rol de prédios tombados em Belém pelo Iphan. 

Em 1942 foi a vez do Palacete Azul, sede da Prefeitura e em 1944 o Palacio Velho onde dizem ter funcionado a primeira Prefeitura de Belém. O Solar do Barão de Guajará, hoje sede do IHGPa na Praça D. Pedro II,  foi tombado em 23/05/1950; em 1962 o Forte do Castelo; em 64 a atualmente chamada 11 Janelas e também o Conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico da Praça Frei Caetano Brandão, em data 28/07/1964.

Somente em 1974, o Palácio Lauro Sodré, então Palácio do Governo e hoje Museu do Estado do Pará, obra de Landi, é reconhecido como algo a ser salvaguardado e, em data 14/08/1986, o Palacete Pinho também entra no rol dos 'protegidos' por lei.


Essas informações nos foram enviadas em novembro de 2010 pela DRA. DOROTÉA LIMA, então Superintendente do Iphan. Não temos conhecimento de outros tombamentos na Cidade Velha. Aqui estão os tombamentos feitos pela Secult, https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2018/08/secult-bens-tombados.html;  e aqui aqueles da Prefeitura: https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2010/11/bens-culturais-tombados-pela-prefeitura_30.html

Olhando a relação de bens situados no Centro Histórico, também tombado pela Prefeitura (1994) vemos que a defesa da nossa história e da nossa memória estariam bem salvaguardadas se... providências a respeito tivessem sido tomadas, ao menos no Plano Diretor da cidade, afim de evitar exageros.

Examinando as normas em vigor, mas principalmente aquelas relativas a poluição sonora, notamos que nenhuma se refere, ao menos  a área tombada, prevendo algo que protegesse os prédios, principalmente, porque as pessoas já é reconhecida essa tutela.

Vimos com o passar dos anos -mas principalmente desde que a Fumbel decidiu usar as praças com igrejas tombadas na Cidade Velha, para ‘eventos’ carnavalescos-  o aumento exagerado da poluição sonora.

Vimos também o transito aumentar na Dr. Assis e Dr. Malcher, incluindo a pedanteria dos motoristas de vans e kombis, com total desrespeito ao Código do Transito. As carretas atravessam a área tombada tranquilmente, pois não tem nenhuma indicação pelas ruas, que ali não deveriam transitar... e como vemos na foto, podem até estacionar para descarregar mercadorias em frente ao Palacio Velho.



Autorizações a bares, danceterias e outros locais noturnos, cujo nível do som emitido - se se ouve na casa ao lado, já significa que não estão respeitando as leis a respeito –supera o que é permitido e ninguém vai verificar o respeito das normas.  E as buzinas de madrugada? E o estacionamento dos clientes?



A novidade, ultimamente, provém dos casamentos nessas igrejas tombadas da Cidade Velha e a quantidade de poluição sonora provocada pelos fogos que explodem na saída dos noivos da igreja. Façam os cálculos se fosse realizado apenas  um casamento em cada uma das três igrejas tombadas , por semana, no fim do ano já seriam mais de 150 imissões de decibeis de forma abusiva.

A isso tudo devemos acrescentar as festas dos santos e o Auto do Cirio. Todos provocando poluição sonora de forma  absurda e sem algum controle.

Com uma situação desse jeito, somos obrigados a perguntar: POR QUE TOBARAM? Por que os órgãos interessados continuam a permitir que tais atos sejam praticados na área
que eles tombaram? Não é uma incoerência?

Benvinda portanto a proibição de todo aquele barulho durante o carnaval, mas não devem parar por ai. Pareceria somente implicância com os carnavalescos, principalmente se não continuarem a controlar todos os outros causadores de possíveis danos ao nosso patrimônio... e as pessoas que moram na área. A lista é grande.

NÃO VAMOS DEIXAR A PETECA CAIR...A POLUIÇÃO DEVE SER COMBATIDA COM SERIEDADE.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Mas será DESOBEDIENCIA CIVIL OU O QUE?



Vai fazer aniversáro dia 12 DE MARÇO a Recomendação administrativa n. 01/2013 produzida pelo Dr. NILTON GURJÃO DAS CHAGAS  Promotor do Ministério Publico Estadual, no âmbito da defesa do Meio Ambiente e do combate a poluição Sonora.
                 
Devemos admitir que o trabalho do Promotor a respeito, resultou um belo exemplar de informações legislativas de interesse a todos os que se preocupam com o meio ambiente. Só a relação de leis utilizadas para emitir tal ato ja merece uma especial deferência. Alias, todos deveríamos salvar e guardar esse documento para o futuro...

O futuro chegou, porém  e não sabemos porque devemos continuar lutando. Essa normativa chamada em causa foi abrogada? Como é que o Juiz que suspendeu a validade da probição do uso de trios elétricos e fins no carnaval da Cidade Velha, ignorou as informações dadas, não admitindo nem a possibilidade de um ato de 'prevenção' em defesa do patrimônio histórico e da saúde dos cidadãos? Por que não usou, ao menos,  quanto previsto das normas NBR 10.151 e 10.152, da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme dispõe a Legislação Federal, abstendo-se de adotar a Lei Municipal n. 7.790/00, que estabelece padrões de emissão de ruidos mais permissivos que o disposto na  norma federal? Como Juiz Federal não devia respeitar as normas nacionais? 

Nessa RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2013-/2ºPJ/MA/PC/HU  produzida pela  2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL,  HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, o OBJETO/FINALIDADE É A: DEFESA DO MEIO AMBIENTE. COMBATE À POLUIÇÃO SONORA.

O destinatário é o  DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL.  Gostariamos de saber se, n
o caso de não acatamento por parte do DPA desta recomendação, o que acontece?  
No mais,  a SEMMA emite licenças ambientaisSerá que recebeu copia? Não é obrigada a acolher  quanto recomendado pelo Promotor? Caso contrário o que deve fazer o DPA quando recebe  licenças não conformes as normas nacionais?

Esta é a MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO do ato em quetão:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio dos seu 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DE BELÉM infrafirmado, com amparo jurídico nos arts. 129, incisos II, III e IX, 225, § 3º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 25, inciso IV, alínea “a”, 26, inciso VII, 27, inciso IV, da Lei n.º8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 057/06;
                                    
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127, caput, da C.F.);

Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (art. 129, II, da C.F.);

Considerando que a Magna Carta Constitucional Pátria erigiu à categoria de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida o meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de defendê-lo e preservá-lo ao poder público e à coletividade (art. 225, caput, da C.F.);

Considerando que, por força de comando constitucional, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado (art. 225, § 3.º, da C.F.);

Considerando que o Ministério Público tem legitimidade para adotar medidas administrativas ou judiciais em defesa do meio ambiente (Lei Federal nº 8.625/93, in art. 27, incisos I usque IV);

Considerando competir ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições institucionais na defesa dos direitos assegurados na Magna Carta Constitucional, emitir RECOMENDAÇÕES dirigidas ao Poder Público, aos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, aos concessionários e permissionários de serviço público e às entidades que exerçam função pública delegada ou executem serviço de relevância pública (art. 27, Parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93);

Considerando o aumento significativo do número de reclamações de uso abusivo de equipamentos de som, em casas de shows, bares, restaurantes, quiosques e similares, bem ainda, nos veículos automotivos, ao ponto de se registrar aumento significativo de reclamações de poluição sonora por ano, somente nesta capital;

Considerando que estudos científicos demonstraram que o ruído, a partir de 55 dB(A), provoca estresse leve, excitante, causando dependência e levando a durável desconforto, e que, a partir de 65 dB(A), esse estresse se torna degradativo do organismo, com desequilíbrio bioquímico, aumentando o risco de infarte, derrame cerebral, infecções, osteoporose, etc.;

Considerando que a poluição sonora é a perturbação que envolve maior número de incomodados e, diante dos graves danos causados à saúde humana, já ocupa a terceira prioridade entre as doenças ocupacionais;

Considerando o que prescreve o Artigo 23, inciso VI, da Constituição da República, que reza ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;

Considerando que a Constituição Federal prescreve ser a competência legislativa em matéria ambiental concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União a competência para legislar sobre normas gerais, e aos Estados e ao Distrito Federal a competência para suplementar as normas gerais editadas pela União, conforme prescreve o Art. 24, da CF, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”;

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO DO CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) N.º 001, de 08 de março de 1990, em seu Inciso I, quando diz que “A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução”, utilizando como norma aferidora da poluição sonora a NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e que, em seu Inciso VI, reza que “Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT”;

Considerando o disposto, ainda, na RESOLUÇÃO CONAMA N.º001, de 08 de março de 1990, em seu Inciso V, quando afirma que “As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público”;

Considerando a RESOLUÇÃO CONAMA N.º 002, de 08 de março de 1990, que institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora-Programa Silêncio, dispõe, em seu Art. 3º, que “Sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível Estadual e Municipal”.

Considerando que o nível máximo de som permitido a autofalantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres deve ser regulado pelas disposições da NBR 10.151 e da NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

Considerando ter o Ministério Público constatado que a expedição de licenças ambientais de operação pela Secretaria Municipal de Meio ambiente tem sido feita com fundamento na Lei Municipal nº7.990/00, apresentando como limite máximo medido no limite real da propriedade diurno - 70 decibéis, e noturno - 60 decibéis, limites esses estabelecidos pela lei municipal que se contrapõem frontalmente aos limites dispostos na legislação federal, haja vista estabelecerem padrões de emissão de ruídos mais permissivos que o disposto na norma federal;

Considerando que esta incompatibilidade de parâmetros técnicos entre a lei federal e a lei municipal tem causado muitos problemas em razão da divergência de laudos e vistorias;

Considerando que a obrigação de preservar e defender o meio ambiente é dever de todos, competindo aos entes federativos legislar concorrentemente sobre meio ambiente;

Considerando que, no caso de concorrência legislativa, em que os poderes da federação legislam conjuntamente, há a primazia da lei federal sobre estadual e a da lei estadual sobre municipal, como forma de se produzir solução em caso de conflito de normas concorrentes haja vista a hierarquia existente entre leis federais e estaduais e municipais (artigo 24, parágrafos 1º. ao 4º., CF);

Considerando que o texto constitucional enuncia a forma de solucionar o problema da concorrência legislativa e que os parágrafos acima citados do artigo 24, da C.F., se perfazem em regras de convivência entre normas federativas;

Considerando que o interesse predominantemente local terá de se amoldar ao previsto nas normas hierarquicamente superiores, como bem estabeleceu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Os princípios retores existentes no Código Florestal, que é Lei Nacional de interesse público primário e superior, devem prevalecer sobre interesses locais, mesmo que relevantes para o progresso municipal" (Apelação Cível com Revisão nº 171 . 834 . 5/ 8 -00, relator Desembargador Guerrieri Rezende);

Considerando que pelo Princípio da Prevenção, disposto no texto constitucional, e pela ideologia progressista do Direito Ambiental, não se pode, sob o argumento do interesse local, aplicar-se legislação mais permissiva que venha a agredir o meio ambiente e a qualidade de vida de todos, mormente quando se trata da coibição da poluição sonora;

Considerando o que dispõe o Artigo 255 da Constituição do Estado do Pará, determinando que compete ao Estado a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente;

Considerando os princípios e objetivos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, especialmente expressos nas Constituições da República e do Pará e nas Leis nº. 6.938/81 e 5.887/95, respectivamente;

Considerando que a emissão de ruídos elevados podem provocar poluição, em níveis tais, que resultem em danos à saúde humana, e, em tese, sendo passível de configurar infração administrativa e crime ambiental, nos termos do Art. 225, § 3, da CF e artigos 61 e 54, Caput, da Lei n. 9.605/98, além de ensejar a obrigação de reparar os danos causados;

Considerando que, na hipótese de poluição sonora praticada em detrimento de número indeterminado de moradores de uma região da cidade, mais do que meros interesses individuais, há, no caso, interesses difusos a zelar, em virtude da indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido;

Considerando que a Lei Municipal n. 7.790/00 estabelece padrões de poluição sonora mais permissivos que a legislação federal no âmbito do Município de Belém;

Considerando que a Delegacia de Polícia Administrativa-DPA vem adotando os parâmetros da Lei Municipal supracitada no desenvolvimento de suas atividades, respaldando-se em parecer da Consultoria Jurídica dessa Instituição, o que vem prejudicando a harmonia e integração dos Órgãos afins, tais como: DEMA, CPC “Renato Chaves”, Ministério Público e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, que adotam como parâmetro para medição da poluição sonora o disposto na Legislação Federal, desconsiderando o que reza a Legislação Municipal mais permissiva;

Considerando, finalmente, que a Polícia Civil possui circunscrição e atribuição em todo o território paraense, não podendo ficar adstrita ao que diz a legislação de cada Município, sob pena de não se obter a uniformização e padronização de seus procedimentos, evitando-se, com isso, a utilização de diferentes parâmetros para cada Município onde atua, sendo este, portanto, um ato de gestão administrativa dentro da autonomia da Polícia Civil e em benefício de toda a sociedade, que estará mais protegida com essa medida;

RESOLVE, nos termos das disposições do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº.057/06:

RECOMENDAR ao Delegado-Geral de Polícia Civil, o seguinte:

Que oriente a Delegacia de Polícia Administrativa - DPA a utilizar nas licenças e Alvarás por ela concedidos, bem como nas medições doravante realizadas, os critérios estabelecidos pelas normas NBR 10.151 e 10.152, da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme dispõe a Legislação Federal, abstendo-se de adotar a Lei Municipal n. 7.790/00.
Requisita-se, ainda, que seja informado ao Órgão do Ministério Público, 2ª Promotoria do Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação.

ADVERTIR a autoridade recomendada que o não atendimento, sem justificativa, da presente Recomendação poderá importar na sua responsabilização, visando resguardar os bens ora tutelados, inclusive, com a propositura de ação competente.

DETERMINAR, por fim, que seja encaminhada a presente Recomendação ao Delegado-Geral de Polícia Civil e, após, proceda ao arquivamento desta Recomendação em pasta própria da Promotoria.
Observe-se o Recomendado a comunicação do recebimento da presente Recomendação, nos termos do art. 27, Parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93.

Circunscrito ao exposto, são os termos da Recomendação Administrativa do Ministério Público.
Registre-se, Publique-se e Encaminhe-se ao destinatário.
Belém /PA, 12 de Março de 2013.
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NILTON GURJÃO DAS CHAGAS
2˚ Promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação
e Urbanismo de Belém