quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

A proposito de colaboração...


Em outubro de 2016, publicamos uma nota a  respeito da campanha feita com banners, em defesa do nosso patrimônio histórico. Tal campanha foi muito bem recebida pelos moradores do bairro, de fato, muitos banners continuam nas janelas de algumas casas.

A nossa intenção era chamar atenção sobre o que sobrou da nossa memoria histórica e a necessidade de salvaguardar-defender- proteger... etc. todos aqueles verbos que encontramos nas leis E REFERENTES AO PATRIMÔNIO REMANESCENTE..

O ultimo carnaval deixou muitos moradores insatisfeitos, apesar da televisão ter divulgado uma impressão completamente diferente. 
A nota em questão citava as leis que foram ignoradas  (http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2016/10/querendo-colaborar.html ),  enquanto tantos carnavalescos  ajudavam a destruir o patrimônio em questão.

Levando em consideração esses artigos de lei totalmente ignorados, vem a dúvida, a quem não é daqui , se estamos em democracia.  Numa democracia as leis são feitas para serem respeitadas, principalmente pelos órgãos públicos. Se elas não são consideradas ‘boas’, podem sempre ser melhoradas ou revogadas totalmente, mas fingir que não existem é ser conivente com a malandragem.

Estamos sim, em democracia, pois,  caso contrário não estariamos aqui, podendo dizer a vocês que antes de fazer qualquer proposta para a Cidade Velha ou para toda a área tombada, seria oportuno conhecer seus problemas e tentar resolve-los, antes de pensar em qualquer tipo de projeto turístico que seja.

O ulterior desaparecimento de obras e imoveis existentes é uma perda seca e irreparável para a memoria da cidade, dos cidadãos e da própria identidade do território que a contém. A conservação dessa identidade é um objetivo estratégico de qualquer politica  cultural e precisa de instrumentos específicos dirigidos explicitamente a ela.

Naquela nota não falamos da situação das calçadas e nem da cor da água que sai das torneiras, por exemplo.  Muito menos da insegurança; nem do que acontece desde que chegaram os moradores de rua na praça do Carmo. Vamos falar disso, agora:

- calçadas: a maior parte dos problemas das calçadas nasceram depois que asfaltaram as ruas, cobrindo os paralelepípedos.  Cada vez que as tiveram de re-asfaltar, acrescentavam uma camada de asfalto ao preexistente até que um certo momento, o leito da rua era mais alto do que as calçadas. Quando chegavam as chuvas, a agua entrava nas lojas da Dr. Assis, por exemplo. O que fizeram os proprietários? Cobriram as pedras de liós com cimento... e cada comerciante fez a sua calçada de uma altura diferente. Entre a Joaquim Tavora e a D. Bosco é um verdadeiro absurdo os  degraus que encontramos em cima das pedras de liós.

Onde isso não acontece o espaço é dividido entre carros e motos estacionados; com mercadorias a venda, desde terra, areia, tijolos, telhas; com motores, bicicletas e afins sendo lavados e/ou consertados; mesas e cadeiras de bar, tudo isso no espaço destinado ao pedestre... apesar da orientação dada pelo MPE à Secon.

- A maior parte dos tubos de água da CV devem ainda ser de ferro, pois a água que sai das torneiras, é completamente marron. Por esse motivo a maior parte das casas tem poços. A UFPa fez um estudo sobre a água e descobriu uma percentagem altíssima de poços existentes por esse motivo. Muitos moradores lavam a roupa branca em outros endereços e compram agua engarrafada não somente para beber.

- A insegurança é aquela de toda Belém, com uma diferença: quando o furto acontece perto da pça do Carmo eles podem jogar embaixo das casas da baixada do Carmo, ou fugir de barco. A presença dos portos também é um chamariz principalmente no horário de saída ou chegada dos barcos,  principalmente a noite. Em vez, quando tem festa de aparelhagem ou da igreja, não se salvam nem pessoas, nem carros.

- os moradores de rua já foram expulsos da tv. Cametá. Aliás, quem teve que sair de la, foram os “marronzinhos”. Onde esse grupo de pessoas chega, chegam também atrás de comida, os moradores de rua. Na pça do Carmo, os vemos fazer todas as necessidades físicas humanas, inclusive sexo em cima dos bancos ou nas calçadas.  Os comerciantes se lamentam que estão perdendo os clientes e contam fatos de roubos, assaltos, quebra de espelhos e vidros dos carros, etc. As missas da manhã, foram eliminadas, e as da tarde se resumem, hoje,  a uma so.

Algo mais a dizer: a vocação do comércio da CV é voltada aos ribeirinhos. Aqui se encontram lojas de material de construção, de navegação, bombas de agua, remos, velas, redes de pesca, barcos de madeira, de alumínio e de fibra de vidro!!! etc.  Fazem consertos também de maquinas de açaí e de motores de barco. Coisas desse tipo. O resto: sapato, vestido, etc. eles vão no comercio procurar.

Feita essa premissa toda, é o caso de lembrar que, as leis falam de salvaguarda da nossa memória histórica. Nessas alturas, um projeto de tutela do Patrimônio Histórico deveria ser feito onde fossem individuadas as ações necessárias a sua valorização para assegurar a salvaguarda do território em questão. Pesquisar a qualidade do ambiente histórico e sua correta fruição coletiva, no respeito das leis existentes.

Se assim acontecesse, seria ridículo so imaginar fechar essas lojas que ficam na Siqueira Mendes e dão para o rio, para substitui-las com bares  e restaurantes para  turistas.... e, quem sabe, até depois pintar tudo com cores fortes assim apagamos definitivamente a nossa memoria... a daqueles avós  que ainda  lembram quando tudo era pintado com cores claras.

Para encerrar: nenhuma lei proíbe o embelezamento da área tombada, proíbe, porém, a mudança do nosso passado, das lembranças que devemos salvaguardar, portanto, até a grafitagem não devia encontrar lugar na área tombada....e o muro do forte do Castelo devia ter permanecido ali... no seu lugar.

Essa FOI a nossa colaboração, quando escrevemos essa nota,  repetindo-a agora e, como prevê a Constituição, deveriamos ser chamados para discutir qualquer PROPOSTA, para não ter, depois de publicarem algum projeto-indiscusso, de reclamar ou até fazer causa.

VAMOS PENSAR NISSO E PARAR DE IGNORAR A REALIDADE...E AS LEIS?

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

IPTU: AUMENTO ANULADO

A decisão é explicada em dez paginas. Aqui um resumo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 
5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Proc. nº: 0808643-87.2018.8.14.0301 
Autores: Marinor Jorge Brito, Fernando Antonio Martins Carneiro e Francisco Antonio Guimaraes de Almeida.
Réu: Município de Belém

DECISÃO
 Vistos.
Trata-se de ação popular, com expresso pedido de tutela de urgência, movida por cidadãos, cuja condição jurídica está devidamente demonstrada nos autos, os quais almejam tutela de natureza inibitória, veiculando pretensão em face do Município de Belém.
Alegaram os autores, em suma, que em 31.10.2017, o Secretário Municipal de Finanças de Belém, editou a Portaria nº 412/2017-GABS/SEFIN, ato mediante o qual foi reajustado o valor unitário do metro quadrado tributável dos imóveis do Município de Belém, elemento integrante da equação que define a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo os autores, o ato impugnado, qual seja, a Portaria nº 412/2017, vai além muito da simples majoração do imposto, pois: a) a invadiu matéria reservada à lei em sentido formal, em violação ao art. 150, I da Constituição Brasileira; b) A majoração é dotada de potencial lesivo ao interesse da coletividade e contraria a moralidade administrativa, o que autoriza a propositura da ação popular e o acolhimento dos pedidos nela constantes.
Narraram os demandantes que o valor unitário do metro quadrado tributável dos imóveis é tratado no Decreto Municipal n. 36.098/1999, que prescreve que a possibilidade de “... A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos Imobiliários procederá anualmente à atualização dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes mVu, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado imobiliário” (sic). Referiram que a conduta da Municipalidade se deu com base no mesmo decreto dispõe que “... a atualização será aprovada por ato administrativo próprio editado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças” (sic).
Para os demandantes, em decorrência da Portaria nº 412/2017-GABS/SEFIN, houve um reajuste de 16%, em média, na base de cálculo do IPTU, quando se compara os valores da Tabelas dos anos de 2017 e 2018. No entanto, esse aumento não decorreu de uma simples atualização monetária, mas sim de uma “...verdadeira majoração da base de cálculo de imposto. A prática, que teve o intuito de contornar o devido processo legislativo perante a Câmara Municipal de Belém, contraria a um só tempo o art. 150, I da CRFB e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ...” (sic, fl. 09). Ressaltaram os demandantes, ainda, que “... a majoração procedida pelo Secretário de Finanças tornase ainda mais onerosa para o contribuinte quando examinada em conjunto com a Portaria n. 476/2017 – GABS/SEFIN, que diminuiu o valor do desconto para pagamento da cota única do IPTU de 15% para 10% até o dia 10 de fevereiro de 2018 ...”. (sic, fl. 15).
Os demandantes, após referirem jurisprudência dos Tribunais Superiores e com suporte no art. 311 do CPC, postularam o deferimento da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado (a Portaria nº 412/2017) e, em consequência, a cobrança do IPTU 2018, vez que o valor desse imposto foi fixado, para o ano corrente, em percentual superior ao do IPCA-E/IBGE.
Ao final, reclamaram pela confirmação do pedido de liminar e a procedência dos pedidos, com a anulação da Portaria nº 412/2017-GABS/SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município de Belém de 18.10.2017. Requereram que a Prefeitura de Belém expeça novos boletos de pagamento taxa de IPTU/2018, em percentual limitado àquele fixado pelo IPCA-E/IBGE.
Com a petição, foram aditados documentos (fls. 18-174).
Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o qual declinou da competência para apreciá-lo, nos termos da decisão de fls. 175-176.
Recebido o feito, foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a tutela de urgência, antes da deliberação inicial (fl. 177).
Instado ao debate, o demandado apresentou a manifestação que consta às fls. 182-223. Inicialmente, afirmou que não cabe discutir questões tributárias em sede de ação popular, eis que, a jurisprudência tem entendimento consolidado sobre a inadequação da utilização do microssistema de tutela coletiva para discutir questões tributárias.
Alegou, também, que um dos requisitos para a utilização da ação popular é a indicação do ato lesivo ao patrimônio do ente público envolvido. Contudo, afirmou que, no caso presente, não há prejuízo ao erário a atualização dos valores de metro quadrado construído, de acordo com o padrão construtivo e o estado de conservação das edificações existentes nos imóveis localizados na área urbana do Município.
Afirmou, ainda, que a verossimilhança da alegação dos autores está prejudicada por força das vedações contidas no artigo 1º, §3º da Lei 8437/92, na medida em que a liminar esgotaria o próprio objeto da ação.
Relativamente à questão meritória, propriamente dita, o demandado defendeu a legalidade da atualização dos valores referenciais do imóvel tributados pelo IPTU.
 Asseverou que a identificação do valor venal dos imóveis foi determinada de acordo com o art. 14 do Código Tributário do Município, em adequação com o Decreto Municipal nº 36.098/1999. Portanto, para apurar o valor do imposto, deve ser realizada “... uma operação matemática específica que leve em consideração a área edificada, o valor unitário do metro quadrado de cada tipo de construção, observando o valor de mercado, o estado de conservação e o valor tributável do imóvel ...” (sic, fl. 194).
Descreveu o demandado a fórmula prevista no Parágrafo Único do art. 14 do referido decreto, da seguinte maneira: Vv = (Ac . Vu) + Vt. Desse modo:
I – Vv – representa o valor venal do imóvel;
II – Ac – Traduz a área edificada;
III–Vu – representa o valor unitário do metro quadrado tributável de cada tipo característico de construção, tendo por base as condições econômicas do mercado imobiliário e considerando o estado de conservação da edificação avaliada de acordo com a Tabela I, mencionada no art. 6º, parágrafo único da Lei n. 7.934/98.
IV – Vt – valor tributável do terreno determinado através da expressão do artigo 6º.
O demandado argumentou que o “... que foi objeto da atualização da Portaria questionada não foi, contudo, quaisquer dos critérios que compõe a base de cálculo do valor venal do imóvel previstos nos artigos 14 e 15 lei 7056/77, na medida em que todos os elementos ali estabelecidos continuam sendo considerados e observadas as alíquotas previstas na normatização. Assim, atualização dos valores feita pela Portaria refere-se, exclusivamente, ao item relacionado ao valor unitário do metro quadrado por cada tipo de construção, para adequá-lo aos praticados no mercado imobiliário...” (sic, fl. 195). Assegurou, ainda, que a possibilidade dessa atualização está prevista no art. 16 do Decreto Municipal nº 36.098/1999, que aprovou o Regulamento do IPTU.
Dessa maneira, para o demandado, o secretário municipal de finanças apenas corrigiu “... os valores do metro quadrado para adequá-los aos praticados no mercado imobiliário, conforme determina que seja feito, expressamente, a alínea c) do inciso III do artigo 14 e o inciso III do artigo 15, ambos da lei 705677 ...” (sic, fl. 197). Por isso, não houve “... qualquer mudança na sistemática do cálculo, nem majoração de tributo, mas simples atualização dos valores dos metros quadrados dos imóveis considerando a realidade de mercado, o que não é ilegal mas mera decorrência dos referidos dispositivos legais...” (sic, fl. 197).
O demandado defendeu que não cabe, neste caso, a aplicação do entendimento fixado no RE 648.245-MG. Naquele julgado, discutia-se a inconstitucionalidade de decreto de um município de Minas Gerais por ele ter atualizado o valor venal acima dos índices do IPCA-E, bem como por ter havido desvio de finalidade no ato, na medida em que anunciava uma atualização de 5,8% decorrentes da aplicação do referido índice, quando o montante que foi, efetivamente, repassado ao contribuinte, era de 58% por cento de atualização.
Consta da defesa que, para a atualização do IPTU, a Prefeitura de Belém possui planta de valores fixados em lei, critérios de apuração genérica do referido tributo, de igual forma, previstos genericamente na lei municipal. Ademais, afirmou que não está se discutindo a atualização do valor venal, mas dos valores do metro quadrado de acordo com a atualização do mercado imobiliário e não simples aplicação da atualização monetária.
 .....
 Com apoio nesse raciocínio, o demandado sentenciou que “... a modificação de um dos itens integrantes da planta genérica de valores não representa majoração do tributo, razão pela qual a atividade do fisco municipal não reflete o que foi asseverado na inicial ...” (sic, fl. 202).
Ao final, postulou o indeferimento da tutela de urgência, antes, porém, destacou que, se a medida for deferida, a Administração Pública “... ficará privada de receber recursos decorrentes da prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme define como Tributo o art. 3° do CTN ...” (sic, fl. 216). Com a petição, aditou documentos (fls.224-337).
É o relato necessário. Decido sobre a tutela de urgência reclamada.
 Relativamente à alegação de impropriedade da via eleita pelos demandantes, tese que foi suscitada pelo demandado, assimilo que se trata de argumento que não merece acolhimento.
...
PORTARIA nº412/2017-GABS/SEFIN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
...
Para o demandado, ao editar esse ato, a Administração Pública não deu ensejo a qualquer atentado contra o patrimônio público ou contra a moralidade administrativa. Ao contrário, da atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões das edificações, existentes no Município de Belém, resultará o aumento da arrecadação tributária e, por isso, um ganho patrimonial.
Todavia, a Administração Pública está adstrita e deve obediência aos Princípios Legalidade e da Moralidade, inseridos com destaque no art. 37 da Carta Política Federal. Portanto, se os demandantes suscitaram a impertinência jurídica do método utilizado pela Municipalidade para promover a atualização dos valores que, efetivamente, causaram impacto no cálculo do IPTU, imputando agressão à matéria que, segundo creem, é reservada à lei em sentido formal (violação do art. 150, I da Constituição Brasileira), ao menos em princípio, sobejam razões para receber e processar a presente ação popular. 
Reclamam maturação e análise as circunstâncias fáticas e jurídicas das quais resultaram as modificações havidas na apuração do IPTU/2018 - e que são objeto dos questionamentos dos autores. Merecem destaque, pois, ao menos duas dessas circunstâncias.
....
Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que subsiste pertinência temática entre as razões jurídicas invocadas pelos autores e as características (jus) morfológicas da ação popular. Afinal, havendo indicativos de anomalias na execução dos atos próprios da Administração Pública, a ação popular exsurge como alternativa viável para conter ou mitigar os eventuais efeitos nocivos advindos. Em suma, é - para dizer o mínimo - um direito legitimo de qualquer cidadão discutir as bases fáticas e jurídicas que serviram de justificativa para o aumento (real) do valor do imposto que será obrigado a pagar, sempre que o ato administrativo que deu origem à majoração estiver sob suspeita de ilegalidade.
Rejeitam-se, pois, os argumentos relativos à impropriedade da ação popular, tais como manejados pelo demandado. Ao menos em princípio, há o risco de lesividade ao patrimônio público (ante a perspectiva de incremento da inadimplência) e, também, à moralidade administrativa (diante de indicativos do uso de metodologia inadequada para a atualização de um dos critérios que compõem a base de cálculo do imposto). No que concerne à questão de fundo, os autores imputaram ao réu as infringências do inciso I do art. 150 da Constituição Federal e do art. 97 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Literalmente, a norma constitucional invocada estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
 A norma infraconstitucional salientada, disciplina que somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Infere-se desse conjunto normativo que o Estado, em sua feição administrativa, deve obediência a alguns comandos jurídicos, os quais conformam as bases do direito de se exigir tributos dos cidadãos. Dentre esses comandos, consta de maneira explícita e clarividente, que o aumento ou a majoração de tributos dependerá da edição de lei.
Esses dispositivos normativos - de formato restritivo em relação à Administração Pública -, mais do que simples regras de direito, consubstanciam-se em verdadeiro imperativo categórico. Desse modo, a majoração de tributo será sempre dependente de lei. E essa lei, vale dizer, deve ser compreendida como um édito em seu sentido formal, ou seja, uma norma que é submetida ao devido processo legislativo, típico de uma sociedade que pretende ser democrática, como a nossa.
O demandado, entretanto, sustentou que não houve a majoração do tributo. O seu argumento mais expressivo está assentado na seguinte premissa: O objeto da atualização da Portaria questionada não foi quaisquer dos critérios que compõe a base de cálculo do valor venal do imóvel previstos nos artigos 14 e 15 lei 7056/77. Todos os elementos ali estabelecidos continuam sendo considerados e observadas as alíquotas previstas na normatização. A atualização dos valores feita pela Portaria refere-se, exclusivamente, ao item relacionado ao valor unitário do metro quadrado por cada tipo de construção, para adequá-lo aos praticados no mercado imobiliário.
...
Por fim, convém dizer que não se trata de adentrar na esfera de atuação do Poder Executivo, promovendo interferência indevida. Antes, cuida-se de garantir a aplicação de um dos fundamentos da Constituição da República, relativo à defesa do patrimônio individual e à natureza distributiva dos tributos.

Consoante as razões precedentes, defiro a tutela de urgência reclamada (artigos 300 e 311 do CPC) para sustar os efeitos da Portaria nº 412/2017-GABS/SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município de Belém de 18 de dezembro de 2017.

Como consectário, ficará suspensa a cobrança do IPTU/2018 em percentual que seja superior àquele estabelecido no IPCA-E/IBGE. É que, conforme declinado, é licita a aplicação do reajuste simples, para fins de recomposição do valor monetário do tributo.

Determino a intimação do Município de Belém e, sem prejuízo, também do Secretário Municipal de Finanças, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, a contar da intimação, bem como, para que a demandada apresente a defesa no prazo legal.

Cumprir em regime de urgência.

Juntada a peça de defesa, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, aos demandantes para que se manifestem no prazo de 15 dias cada.

 Belém, 06 de fevereiro de 2018.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA 
Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital


AGRADECEMOS OS AUTORES DA AÇÃO POPULAR.

sábado, 3 de fevereiro de 2018

SOBRE O AUMENTO DO IPTU...



Em poucas palavras...Todos os proprietários que receberam o talão do IPTU, estão se perguntando: por que aumentou tanto nos últimos anos????

Sabemos que todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas municipais.Temos que perguntar: aonde?

A Cidade Velha não teve nenhuma melhoria nos ultimos 6 anos. Alias, piorou muita coisa, a começar pela chegada de 'moradores de rua' na praça tombada do Carmo. Não so a enfeiam, como a destroem. 

As calçadas estão cada vez pior....e são tombadas. O uso das mesmas nada tem a ver com o que estabelece o Código de Postura. Assim, além de serem mal-tratadas, ainda a ocupam irregularmente, com autorização, muitas vezes tácita, de orgãos públicos.

Nas mangueiras, aumentam as ervas de passarinho. Desde que moro aqui na praça do Carmo (15 anos) nunca vi alguem vir cuidar disso.

A poluição sonora aumentou e, não somente a causa do carnaval, mas também por casamentos que homenageiam, sabe la o que, soltando foguetes barulhentos em frente a igrejas tombadas.

A maior parte dos locais noturnos autorizados na área tombada da Cidade Velha, não tem estacionamento para seus clientes, e, mais uma vez, as calçadas  mudam de uso... Quantas vezes alguem vem controlar, de madrugada, a poluição sonora que produzem, ou o que faz tanta gente na porta desses locais, sempre de madrugada?

O aumento dos veiculos que transitam por estas ruinhas, também causa trepidação, como as carretas, proibidas de percorrer esta zona, mas que conseguem faze-lo, tranquilamente.

A água que sai das torneiras, ainda é marron em muitas casas... quando não falta.

Além de não ter melhorado em nada, não tem nem controle e/ou fiscalização, para ver se estão respeitando as leis.

Assim vemos acontecerem coisas  estranhas/ou absurdas, como:
- estacionamento em cima da grama das praças;
- baterem tambor a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo durante missas ou casamentos nas igrejas vizinhas;
- a tentativa de cobrir  odores estranhos, em alguns locais,  acendendo  incensos nas portas;
- locais fechados pela administração publica, que continuam a abrir do mesmo jeito;
- locais que não tem autorização a tocar musica, que tocam do mesmo jeito e, ainda, provocam poluição sonora, descaradamente;
- as vans, donas das ruas, além de pararem onde bem entendem, desrespeitam muitas normas do Código do Transito;
- a falta de sinalização das paradas de onibus, ajuda a piorar o transito;
- os flanelinhas aumentam tomando conta das vagas que nem os moradores tem mais direitos;
- muitas lojas ainda usam os 'cones', para defender sua vaga no meio da rua, e os moradores???
- a insegurança que leva as escolas noturnas a fecharem a escola antes da hora;
- o total abandono do patrimônio histórico;
- a total permissividade aos locais noturnos, e
- etc., etc., etc.

Sabemos que todos os impostos, incluindo o IPTU, vão parar numa caixa unica, e são direcionados percentualmente para cada um dos setores da administração pública, mas... os bairros são diferentes entre si... 

Esse abandono  da Cidade Velha não provocou a valorização imobiliaria do bairro, então, porque aumentou o IPTU, aqui também?  Qual a razão desse aumento?O valor venal dos imoveis na Cidade Velha, será que foi  aumentado? Não nos resulta que a área técnica da prefeitura  tenha atualizado o valor venal de todos os imoveis de Belém. Ou será que foi solicitado e não fomos informados, nem do resultado? Qual a razão, enfim, desse aumento? 


Sabemos que os impostos servem para custear a maquina publica, mas gostariamos de ver os resultados do funcionamento dessa maquina, no nosso bairro também.

Se tivesse ao menos uma percentual  determinada para o uso do IPTU  nas áreas onde foi pago, seria mais facil aceitar o aumento, pois poderiamos notar onde e em que modo foi gasto. Não segue nem a % da inflação? O IBGE o que diz disso?



Achamos, portanto,  que esse aumento é um ato de prepotência, IRRESPONSÁVEL E ILEGITIMO. 



Dulce Rosa de Bacelar Rocque - cidadã






domingo, 21 de janeiro de 2018

CONTROLE E COMBATE DA POLUIÇÃO SONORA


Sobre o  CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM temos uma perola, a Lei Municipal nº 7.990, de 10 de janeiro de 2000. Parece até que foi feita bem certinha para não ser cumprida, em se tratando de POLUIÇÃO SONORA.

Não vamos entrar em detalhes, mas os artigos 6, 7, e 8 são um primor, principalmente "as recomendações da NBR 10.151 da ABNT, ou a que lhe suceder”. Parece até proposital.

No artigo 10 temos a definição feita no "Parágrafo Único - São atividades potencialmente causadoras de poluição sonora as que utilizem instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído, ou equipamentos que emitam sons ou ruídos contínuos ou intermitentes.”

O artigo determina que as atividades poluidoras dependem de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, mediante licença ambiental, para obtenção de outras licenças várias, para, ao fim, poder funcionar..

Caso o estabelecimento ou atividade produza som ou ruído acima de setenta decibéis, o órgão municipal responsável pela política ambiental poderá exigir o revestimento acústico adequado, se for o caso. Esse art. 11 também tem um "Parágrafo Único - Nos casos em que não exigir o revestimento acústico adequado, o órgão municipal responsável pela política ambiental deverá estabelecer na licença as condições, critérios e horários para funcionamento do estabelecimento.”
Mas, aí, a PROVIDÊNCIA DIVINA, chega e o Artigo 22, inciso VIII, prescreve: “Art. 22 - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
VIII - durante o período carnavalesco, ano novo, festividades religiosas e festas juninas, casos em que a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora deverá expedir regulamentação específica;”

Desse modo o “período carnavalesco” e os outros também, ficam salvaguardados por outra “regulamentação específica”. Acontece que nunca ouvimos falar da comissão em questão. Por acaso, existe essa COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA? Se sim, o que diz essa “regulamentação específica''? Qual é a data da publicação e o numero do Diário Oficial?

Se esta “Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora”, porém, não expediu nada (ou nem existe), a condicionante excludente do Art. 22, VIII, não vigora, já que ela, a condicionante, não foi efetivada e, assim, fica valendo a regra geral... ou seja, cumprir o Art. 8° da Lei e seguir as recomendações, para fins de fixação dos limites e para fins de medição, a Norma da ABNT.


... e durma-se com um barulho desse... ha anos.


quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Discutindo o carnaval - 2



Chegou o ano das eleições. Depois de uma luta para evitar o uso de praças tombadas com "concentração" de blocos carnavalescos, tivemos uma reunião na Secretaria de Segurança do Estado, para discutir o fato. Presentes, além da Civviva, estavam os representantes da Asfavelhas (Kaveira, Eloy e outros), de algumas instituições e de vários orgãos públicos quais: Ministério Público, IPHAN, Fumbel, Secon, DPA, DEMA, Secult, PM, GM, etc. etc., etc.

A Civviva não aceitou a proposta daqueles que defendiam o uso de praças tombadas como "estacionamento" de blocos. O abaixo assinado que tinhamos mandado aos orgãos presentes era claro a respeito, mas fomos derrotados.

Dai mudou o governo e, proprio o orgão que devia defender a área historica, a Fumbel,  autorizou vários blocos com trios elétricos a estacionarem na Praça do Carmo. Em vez de área de passagem de outros blocos, a área tombada passou a abrigar as "concentrações" de blocos alla bahiana, com abadas, em vez de mascarados e trios elétricos em vez das tradicionais bandinhas.... 

O carnaval que viamos acontecer na Cidade Velha mudou totalmente. A poluição sonora, que nunca tinha sido considerada um problema, começou a invadir o meio ambiente. Nos quatro cantos da Praça do Carmo, automoveis chegaram, estacionaram, abriram o guarda malas e começaram a tocar musicas de todos os ritmos, menos carnavalescas. A concorrência de quem tocava mais alto era ensurdecedora. Paralelamente, ao redor da praça, em vez, passavam os blocos com seus trios elétricos... em frente a uma igreja, tombada,  que estava sendo restaurada...

"Entre as competências da FUMBEL, segundo o artigo 1 da Lei Nº 7455, de 17 de julho de 1989, que a criou, temos o:  objetivo específico de planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de cultura e de desportos comunitários do Município de Belém, bem como contribuir para o inventário, classificação, conservação, restauração e revitalização de bens de valor cultural do Município."

Isso não viamos acontecer: além do carnaval e do Auto do Círio, outros eventos barulhentos eram autorizados. A presença do Arraial do Pavulagem em tempos carnavalescos, foi colocada em discussão, até que tal evento foi retirado na Cidade Velha, mas outros subentraram, mesmo se ocasionalmente e em outros periodos. 

A poluição sonora na área tombada, estava institucionalizada, com ajuda, inclusive, do Auto do Cirio. Essa realidade é registrada com várias notas  neste blog e no  Civviva. 

Em 2014, porém, descobrimos numa ruinha da Cidade Velha, algo completamente diferente do que viamos acontecer nas praça da Sé e do Carmo. Um bloco composto por gente mascarada e com bandinha, que defendia  o nosso patrimônio com cartazes... 

http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2014/02/carnaval-elogiavel.html . Decidimos conferir a eles, o Reconhecimento Carlos Rocque e a Prefeitura nos apoiou... que contradição.

Os anos passavam e a poluição sonora aumentava. O bloco do Kaveira foi impedido de participar do carnaval da Cidade Velha. O numero de blocos autorizados a fazer suas concentrações na Cidade Velha, porém, aumentava... e os foliões que urinavam nos muros, nas portas das casas e nas mangueiras, também cresciam. Nossas reclamações aumentavam.

Apesar de todas as leis que prevem a presença de representantes dos cidadãos, nas reuniões começou-se a notar essa ausência. Esta Associação não foi mais chamada para participar das discussões que antecediam o carnaval. Para defender o patrimônio e os moradores, nenhum representante.

Tinha tido inicio a comercialização do carnaval em Belém.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Discutindo o carnaval - parte 1


Discutir o carnaval na Cidade Velha, é preciso. Poderiamos falar da cidade inteira, mas a area escolhida onde fazer esta festa, ha alguns anos, é aquela tombada.

Ha anos esta  Associação segue de perto o carnaval no próprio bairro. Desde 2008 sinalizamos os problemas e também quem fazia o carnaval tradicional, aqui. Interessante voltar atras e relembrar como funcionava o carnaval nas Praças de S. João, do Carmo e da Sé  lendo algumas notas escritas naquela época
(https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2008/01/crnica-de-um-carnaval-na-cidade-velha.html).

Naquele ano, o Kaveira deu o “primeiro” grito de carnaval de 2008, no dia 30 de dezembro de 2007.  O Eloy Iglesias, porém, marcou presença fixa todos os domingos, enchendo parte da Praça. Viamos passar outros blocos, também. Todos com bandinha e mascarados. Quatro um cinco, somente, da Cidade Velha.


SEMPRE EM 2008, "Do dia 25 ao dia 27 de janeiro, a Praça do Carmo foi palco de um “Puxirum”. A proposta de construção e disseminação de uma lógica cultural de afirmação da nossa identidade, em condições de desvelar às novas gerações a pluralidade sonora, rítmica, cromático-visual, sociocultural e a singularidade dos carnavais de fora de Belém, foi uma boa idéia. Tivemos a oportunidade de conhecer blocos de outros Municípios do Pará e de descobrir como o carnaval é vivido longe da capital."


"Na Praça da Sé, em vez, um palco armado defronte da FUMBEL, animava com sua bandinha, todos os domingos, quem estava esperando a passagem dos foliões. Sem nenhum aviso chegavam blocos carnavalescos e se apresentavam no palco divertindo todos. Estes, do modo tradicional: cantavam as velhas marchinhas e estavam fantasiados como bem entendiam, ou seja, cada um dum jeito. Eram blocos formados por associações e por famílias da Cidade Velha e de outros bairros também. Senhoras e senhores, de todas as idades, aproveitavam o intervalo entre um bloco e outro, para cantar e dançar no meio da rua.

Registramos o que acontecia paralelamente a passagem dos blocos carnavalescos.. "Quem mora nas Praças e arredores o que viu nesse período? Para iniciar, uma procissão matinal de vendedores ambulantes com seus “isopor”, carrinhos, barracas, mesas, cadeiras, etc., se dirigirem para a Praça. A medida que passavam os domingos, essa procissão aumentava. Instalavam seus meios de trabalho em todo canto: calçada, grama e rua. Enquanto os outros pensavam em se divertir, estes pensavam em trabalhar: ganhar o seu pão de cada dia... sem nenhuma fiscalização ou organização."


A medida que passavam os domingos começamos a ver que, " ao meio dia os ambulantes já ocupavam os pontos “nobres” da praça. Calçadas para os pedestres-foliões, quase nenhuma. Pouco a pouco, fios elétricos iam sendo  ”instalados” diretamente dos postes até as barraquinhas. Vans, camionetes e táxis traziam reforço. Eletrodomésticos, com os fios desencapados, desfilavam um atrás do outro em direção das barraquinhas onde tinham sido feitas as ”instalações elétricas”. A chuva não parava: será que não tinha risco de curto circuito? Fiscais? Ninguém viu."

"O mesmo diga-se das ruas: os automóveis estacionados ficavam bloqueados a causa da quantidade de ambulantes. Até a Policia tinha dificuldade de passar.

Ja em 2009 as coisas pioraram a tal ponto que: "Reclamações de todo tipo começaram a serem feitas a partir do segundo domingo. Até pedido de um abaixo assinado para proibir o carnaval na Cidade Velha, chegou. Isso a causa dos vários transtornos causados por uma total falta de organização e por muita falta de educação."

De fato, por exemplo: não tinham banheiros públicos: muros, portas e mangueiras substituiam essa falta. O fedor era  tanto que necessitavamos uma semana para acabar com o fedor. Outro problema: a sujeira ficava nas praças e ruas, por vários dias.


Começou uma discussão a respeito desse carnaval. "Choveram muitas propostas: padronizar barracas para os ambulantes; determinar os locais onde devem ser instaladas; exigir a presença somente daqueles regularizados; permitir somente ambulantes da Cidade Velha; fechar a praça impedindo a circulação de veículos; pedir a presença de fiscais da SECOM e CTBEL; etc., etc., etc.

Nada disso aconteceu  e continuamos a denunciar e reclamar. Em fevereiro de 2009 tivemos o  Arraial do Pavulagem com se Arrastão do Peixe Boi. Começava um carnaval sem musica carnavalesca. A Secon teve muito trabalho para conter a invasão de ambulantes, até no meio da praça onde o Pavulagem ia dançar. Até a Guarda Nacional foi chamada para ajudar a Secon.

No fim da festa a praça ficou imunda. Outra discussão iniciou entre os moradores da área em questão: que tal um mutirão entre todos os que participam dessa...sujeira. Além do Pavulagem, o Eloy e  até o pessoal do Auto do Cirio. Brincar é bom, sujar é fácil, reclamar da sujeira é justo, mas arregaçar as mangas....quem pensa nisso? Não adianta responder: a Prefeitura. Precisamos nos educar....ou conscientizar do rastro que deixamos nessas ocasiões.

"Nós estávamos preocupados com o carnaval na Cidade Velha. Em novembro começamos as discussões a respeito. Fizemos reuniões com moradores do bairro, donos de blocos, e alguns orgãos públicos. Promessas foram feitas de ambas as partes. Selamos um acordo entre gentilhomens:

- o percurso dos blocos foi predeterminado.
- a CTbel fecharia as ruas;
- o carnaval encerraria as 20,30;
- as 22 horas a Sesan viria limpar as áreas;
- banheiros químicos seriam colocados nos cantos das rua.
- a segurança tinha que ser garantida em ambos os locais de encontro de carnavalescos (e a Policia Militar manteve a palavra dada).

Vocês vão ver o resultado desse acordo olhando as fotos no blog da CiVViva – 
http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2009/02/ . 
Um inferno: as cervejarias tinham ocupado as praças com suas publicidades e...financiamentos. Unica coisa boa: em 2010 vimos alguns banheiros quimicos chegarem nas praças.

Os anos passaram com as mesmas discussões. Resultados?  os banheiro quimicos nos dias em que se apresentava o Eloy e, depois, o Arraial do Pavulagem contratar uma coop para retirar as latinhas no fim de seus eventos. De resto, a falta de coordenação continuava visivelmente ausente.
Um 'observatorio cidadão' assim apresentou o dia seguinte:
http://www.youtube.com/watch?v=mrBBFUgxxgY

(segue na próxima semana)


segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

PROPOSTA OUSADA.


GOVERNAR O TERRITÓRIO, não deve ser coisa facil, principalmente em Belém, onde as leis tem bem pouco valor. O Código de Postura, então, quando não é modificado por algum decreto ( Decreto Municipal No. 26578, de 14 de abril de 1994 )   ou até mesmo portaria ( N.º 183/2007-GAB/SEMMA BELÉM, 28 de Maio de 2007)    é desatendido, simplesmente.

Se formos verificar o que dizem os artigos 63, 79 e 81 do CP, descobriremos que a razão de tanta poluição sonora é,  a não aplicação desses artigos. Visto os danos que a trepidação, provocada por veículos e barulhos vários, causa ao nosso patrimônio histórico e não, é triste descobrir que isso acontece simplesmente por falta de aplicação das leis e de fiscalização.

De fato esse problema é assim tratado no Código de Postura:

DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 63 – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas: 
I – impedir a localização, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos;
( * ) – Regulamentado pelo Decreto nº 14.371/78 – GP. Publicado no Diário Oficial do Município nº 3.741, de 12/01/78.
II – proibir a prestação dos serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitoral, nas épocas e forma previstas em lei;
III – disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletro-acústica em geral;
IV – disciplinar o uso de maquinária, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
V – disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas próximas a hospital, casa de saúde ou maternidade;
VI – disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
VII – impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos;
VIII – proibir propaganda sonora com projetores de som e alto-falantes nas casas comerciais (VETADO), exceção feita às casas que possuem sistema sonoro interno;
 E assim cuidam DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 79 – Será considerado atentatório à tranqüilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo, que perturbe o sossego da população.
Art. 80 – A administração municipal regulamentará o horário de realização de ensaios de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, de modo a preservar a tranqüilidade da população.
Art. 81 – A administração impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospital, templo, escola, asilo, presídio e capela mortuária. 

Se passarmos para o âmbito federal vamos ver, também, o pouco uso  da  Lei dos Crimes Ambientais N. 9605/98, e a aplicação do Decreto-Lei das Contravenções Penais N. 3.688/41. Sabe-se la por que, pois dão indicações claras que são, praticamente, desatendidas por todos os orgãos.


Decreto- Lei nº 3688/ 41- Lei das Contravenções Penais - 3688/1941
 Art. 42- Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
 I-  Com gritaria ou algazarra
II-   Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III- Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV- Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: 
Pena: Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa.

Lei nº 9605- Lei dos Crimes Ambientais- LCA - 9605/1998

Art. 54 Art. 54- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora:
 Pena: Reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa.
 § 1º-  Se é crime culposo: Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

"Logo, tendo em vista ser o ruído considerado poluente pela Lei 6.938/ 81, satisfeitos estão os elementos normativos do tipo penal, de sorte que, a conduta de causar poluição é tida criminosa."

Waldeck Fachinelli CAVALCANTE nos diz que: Com um simples olhar sobre o tema, percebe-se que as dificuldades são facilmente contornadas. A nossa população merece um meio ambiente equilibrado e tem direito à saúde, conforme determinação constitucional. Assim, se não forem utilizados de forma efetiva os instrumentos da política urbana, cabe às autoridades conhecer a norma ambiental e aplicá-la. A sociedade agradece. 

Nota-se que em nenhuma dessas leis a área tombada é levada em consideração, apesar de terem começado a defender o patrimônio histórico nos anos 30 do século passado.


Carnaval, Festas juninas, Cirio, são ocasiões em que a falta de respeito e o aumento da poluição sonora,  acontece , provocando enormes danos a causa da trepidação e é quando a nossa área tombada sofre mais. Durante o resto do ano, chamamos o 190, com poucos exitos, pois poluição sonora, algazarras e gritarias continuam acontecendo, apesar das tentativas da PM e GM .


Não podemos deixar de perguntar: por que não aplicar 
essas normas em vigor para defender e salvaguardar, ao menos,  
o que sobrou da nossa memoria histórica?