A "nossa' campanha...

Era fevereiro de 2012, período de carnaval e de abusos de todos os tipos, mas também era ano de eleição. Naquela ocasião escrevemos a várias autoridades denunciando problemas relativos ao nosso patrimonio historico, não somente da Cidade Velha ( http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com.br/2012/02/vigilancia-civile-concreta-para-nosso.html).  Agora estamos de novo próximo a eleições  e os problemas relativos ao  nosso patrimônio, não mudaram, tanto que temos intenção de fazer uma Campanha de Educação Patrimonial para Salvaguardar a Cidade Velha, ainda esta semana.

Hoje, os abusos na verdade aumentaram, seja porque autorizam grafitar  muros da área tombada ignorando a defesa da nossa memoria, seja autorizando a ocupação de calçadas por bares/restaurantes que não tem espaço para seus clientes e assim tirando o espaço dos pedestres; seja a permissão tácita à vans e carretas que continuam a correr por estas ruas estreitas, seja a poluição sonora, incluindo os fogos barulhentos usados agora nos casamentos e o aumento de quem dorme na rua porque alguem da área lhes dá comida. E o estacionamento de veiculos na grama das praças???? Todas as leis sendo, assim, ignoradas.

Pois bem, moradores e comerciantes, aborrecidos  e insatisfeitos seja com o aumento da insegurança, que com o abandono desta área tombada (que todos se sentem com o direito de abusar), mas  conscientes que Cidadania é o exercício de direitos e a cobrança  de deveres de cada um e de todos, farão uma ação educativa nos próximos dias: com banners mandarão seus recados aos atuais e aos futuros governantes; aos estudantes e aos formados; ao rico e o pobre. Saibam que existem leis e os banners recordam isso..

Com os péssimos exemplos que vemos, se não exercitarmos um controle severo, serão, com certeza, irreversivelmente desfiguradas, e cada vez mais, a integridade de imóveis que caracterizam o nosso Centro Histórico tombado e, mais ainda, serão desfigurados bairros e distritos de Belém que ainda não foram reconhecidos como históricos.
Algo ja deveria ter sido pensado e feito para salvaguardar os imóveis, ao menos nas áreas tombadas. Em vez, até autorização no periodo carnavalesco é dada para blocos com trio elétrico estacionarem ao lado e defronte de igrejas e palácios reconhecidamente históricos e tombados pelas três esferas de governo....e o Auto do Cirio? não é que faz menos barulho, não é que não produz poluição sonora, consequentemente = trepidação.

A partir de experiências concretas ao longo dos últimos dez anos, aumenta também a nossa preocupação sobre o destino do patrimônio de interesse histórico que, distribuído nos vários bairros de Belém, é bem capaz de não terem sido nem recenseados, consequentemente, nem são tutelados. Tais imóveis são, ao contrário, normalmente sacrificados pela indiferença e pela falta de reconhecimento efetivo de seu valor para a cultura local.

Temos consciência que núcleos e imóveis históricos “menores” estão sendo, silenciosamente, substituídos e modificados em nome de condições progressivas de degrado ou pela simples vontade de transformar, de modernizar. Isso vem acontecendo, inclusive, através de procedimentos incivis, permitidos por instrumentos técnicos ou normativos que, de fato, tendo passado por cima do controle social, acabam dispersando a qualidade de uma arquitetura de ambiente histórico, mesmo se não é aquela monumental.

Para evitar que isso continue sorrateiramente a acontecer é necessário que sejam fornecidas e garantidas modalidades precisas de intervenção, inclusive, nessas “áreas menores” que deem a máxima importância à manutenção, salvaguarda e restauro de imóveis a fim de evitar sua transformação ou substituição. O Plano Diretor não deveria esquecer essa realidade.

Não se trata somente de salvaguardar casas antigas como a da Praça Coaracy Nunes, por exemplo, mas também áreas que podem ser consideradas históricas em bairros como o Reduto e Umarizal. Temos também “história” em distritos administrativos quais Icoaracy, Outeiro, Mosqueiro, Cotijuba e assim por diante. Tudo isso também precisa ser lembrado como patrimônio, como nossa memória histórica a ser defendida e salvaguardada. De algum modo o Plano Diretor tem que cuidar dessa defesa também.

É, paralelamente, uma necessidade urgente a regulamentação dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades; do tombamento da Cidade Velha e Campina; dos Planos Setoriais e dos Instrumentos Urbanísticos contidos no Plano Diretor do Município de Belém. Por que continuar a ignorar essa necessidade?

Não é porem somente esse o problema que moradores e comerciantes tem que suportar. O que acontece nos fins de semana na área tombada da Cidade Velha é constrangedor. Se repetem ações e eventos, devidamente autorizados que nada deixam, além de destruição, seja ao bairro que aos moradores. Os danos que a poluição sonora provoca são enormes e não vemos, nem quando chamados, os representantes dos orgãos que deveriam cuidar dessa realidade. A maior parte das vezes o telefone toca musica, sem termos resposta.

Continuamos a ouvir falar que a Cidade Velha é soturna... e dai vemos chegarem de carro, em massa, e estacionarem em cima da grama das praças ou nas calçadas de liós, que são tombadas; urinarem nas mangueiras, que também são tombadas, sem falar nas portas e muros das casas; e fazerem barulho até de madrugada disturbando a vida dos moradores; e deixando praças e ruas cheias de copos e latinhas... Obrigada, mas não precisamos disso. Precisamos de vigilância e isso não vemos.

Não é enchendo de gente as ruas da Cidade Velha que se resolve os seus problemas, alias, assim os aumentam... e os bueiros continuarão entupidos; a água continuará a sair marron das torneiras; a trepidação continuará a destruir prédios públicos e privados; etc e tal.
Não podemos continuar a gritar ou cobrar soluções, somente depois de ter perdido pedaços do nosso patrimônio. Precisamos ser mais coerentes. Aliás, seria até oportuno um posicionamento coletivo a respeito da defesa dos bairros tombados.
Pedimos portanto, não somente ao Ministério Público mas também a população, uma “vigilância civil” a favor dos interesses e valores da nossa memória, da nossa história, da nossa cultura e do bem viver. Esta a razão principal desta nossa campanha.

Porisso tudo e paralelamente a caça de pokemons ou das vaquinhas artísticas que enfeitam Belém, vamos atrás dos banners da Civviva, também; vamos fotografa-los e coloca-los no Face. Vamos levantar essa bandeira.
Quem sabe se conseguirá ver a Cidade Velha não somente como um lugar abandonado, vazio e passível de destruição ou de visitas superficiais, mas como motivo de atenção ....mas atenções sérias, concretas, não monetárias, somente.

ABANDONO E DISPLICÊNCIAS

Quem vive a cidade, quem por ela anda a pé ou de onibus, tem uma ideia bem diferente da situação em que se encontra Belém, de quem a percorre de automovel. São diferentes visões que se tem sobre o total abandono da mesma.

A pé ou de carro, porém,  o alagamento das ruas, seja no subúrbio que no centro da cidade, é um problema cada vez que chove... portanto, praticamente todos os dias.

As praças, grandes ou pequenas, dentro ou fora do centro histórico, estão abandonadas. A grama, os bancos e outros equipamentos não recebem a devida atenção ha muito tempo.

As calçadas sobem e descem de acordo com a quantidade de asfalto que colocam na rua. O desnivel das mesmas e os problemas que criam, so quem anda a pés conhece. Mesmo o uso delas  por bares e restaurantes é um abuso autorizado por quem não aplica as leis como se deve e quem paga o pato são os pedestres.

A poluição sonora aumenta de acordo com a autorização dada a bares, sem nenhuma consideração por quem mora na área de entorno, portanto, desrespeitando as leis e sem nenhuma fisclização. A despesa feita com a recuperação de prédios históricos na área tombada não é levada em consideração pelos orgãos que autorizam musica alta sem algum controle, facilitando assim a trepidação dos mesmos.

A falta de paradas de onibus é um problema seja pelo sol que pela chuva mas, entra e sai governo e ninguem nota isso...porque andam de carro e não precisam delas.

A defesa do patrimonio histórico é esquecida até pelos orgãos criados com esse fim. A carnavalização das casas com cores fortes nada tem a ver com a memoria histórica do paraense. Autorizar a grafitagem de muros na área tombada, mesmo se os proprietários das casas permitiram, é uma falta de respeito as leis que falam de "defesa, salvaguarda, preservação, defesa, proteção, conservação" do nosso patrimônio. Nenhuma lei fala de 'embelezamento', como se vê, mesmo se isso não é proibido. Portanto, era próprio necessário expor essa arte em área tombada?

Para que servem esses orgãos públicos se esquecem de fazer o seu dever? No caso da área tombada é bom lembrar que tal decisão foi tomada em razão do elevado valor histórico, arquitetônico, urbanistico e paisagistico. A ideia era "proteger" essa área antiga.

Nós perguntamos, hoje: proteger de quem?

A permissão do grafitismo nessa área salva a memória de quem? Qual paraense se lembra dessas pinturas nos muros da Cidade Velha nos anos passados? Vemos isso acontecer, porém,  depois do tombamento. Que contradição, né? E o Ministerio Publico o que faz?

Quem é que permite  o uso de cores fortes em casas/prédios que eram de cores tênues?  Qual  paraense idoso se lembra de casas vermelhas,  roxas, rosa shoking em Belém? No Centro Historico menos ainda, no entanto o permissivismo está ajudando a mudar essa memória do paraense. E os orgãos que deveriam defender essa memória...? Deixam as pessoas fazerem o que querem, por que?. Então pra que eles servem? So para proibir a construção de garagens pelos proprietarios de casas na área tombada????

Os bueiros entorno a essas grafitagens continuam sem tampa e quando chove se vê o resultado. Não teria sido melhor expor essa arte em outro bairro? Na Cidade Velha, não  teria sido melhor usar o dinheiro para resolver esse problema de alagamento? Em vez, agora, os moradores, inclusive quem autorizou o uso de seu muro, vão poder admirar essa arte...com os pés na água. Quem autorizou e quem desenhou não moram ali, portanto....

O que foi feito para evitar que aumentasse o numero de veiculos no entrono de atividades autorizadas nessa área tombada? Onde estão os estacionamentos? Quem  pensou nesse problema antes e depois da aprovação do Plano Diretor? A trepidação não é um  problema criado pelo trafego de veículos? Resolveram o problema?

A falta de consciência cidadã não é um algo circunscrito a quem não estudou. O triste, é exatamente o contrário. Dificilmente, quem teve acesso as escolas se põe o problema do uso da cidade do ponto de vista geral. Normalmente pensa so no interesse próprio...e se mexem somente quando perdem algum direito.

Nossos  governantes não estão sós nessa displicência. A pouca preocupação com a cidade, por parte de quem vive nela é evidente também. Um exemplo: o lixo nas ruas.....

Toda a cidade está abandonada, não somente o Centro Histórico.  A total falta de fiscalização, seja de dia que de noite, é evidente, e não somente quanto a insegurança.  A proximidade das eleições faz aparecer algumas obras, mas não abrangem toda a cidade e muito menos todos os seus problemas

Durante a ultima campanha eleitoral  esta Associação tentou colaborar e convidou os candidatos à Prefeito para uma CONVERSA onde deviam responder a duas peguntas:

                                                     

1 - Como proteger, defender e preservar o Patrimônio Cultural de Belém?

2 - Qual a sua proposta de políticas públicas para o centro histórico de Belém?

Esta ação teve o apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (seção Pará), do do  Ministério Público Federal, do Instituto do Arraial do Pavulagem e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará . 

(http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2012/06/c-o-n-v-i-t-e.html )

Antes de dar a palavra aos convidados, quatro pessoas subiram ao palco e expuseram alguns problemas:
- RONALDO SILVA, músico, pesquisador, sociólogo e um dos fundadores do Arraial do Pavulagem, de forma envolvente, nos falou sobre Cultura Popular e a Utilização do Espaço Público;
- CLEBER CASTRO, Professor do IFPa, lembrou de modo claro A importância do turismo patrimonial para a cidade de Belém; 
- ROSE NORAT, arquiteta e professora, com evidente conhecimento falou sobre a necessidade  de resolver a questão da reabilitação das áreas centrais e das políticas habitacionais para prédios históricos; 
  - DULCE ROSA  ROCQUE, economista, especialista em programação do territorio e presidente da Civviva, através do exame do Código de Postura demonstrou o costume local da inaplicação das leis em vigor.

Em tal ocasião uma das propostas feitas foi: "visto que as leis são totalmente ignoradas, sugerimos a quem vencer as eleições de fazer um 'curso' rápido sobre, ao menos o Código de Postura, aos funcionários da Prefeitura, logo no inicio do mandato." Com isso se esperava melhores resultados do novo governo.

Apesar das respostas dadas, como sucede,  esse e os outros pedidos não foram atendidos por quem ganhou as eleições pois as leis continuam sendo ignoradas e os problemas dos moradores e da cidade so aumentaram. Vimos um distanciamento de tudo aquilo que as normas estabelecem para um bom governo. Um exemplo entre tantos: quantas audiências públicas foram feitas para discutir os problemas existentes e suas soluções? ...e são previstas por leis.

Estamos próximos a nova eleição, não temos intenção, porém,  de voltar ao argumento como da ultima vez, so sugerimos que todos pensem atentamente à nossa realidade.
Essa displicência é culpa nossa, também.

Carta aberta ao Ministério da Cultura sobre a garantia de direitos e cultura alimentar

Considerando a conjuntura política e social do Brasil, vimos se multiplicar no país ações de exceção e tentativas de invisibilizar e negar o alcance de direitos conquistados democraticamente pela sociedade civil. Hoje, ameaçados não só pelos discursos fundamentalistas que tomam conta das ruas como também pela morosidade deste governo em garantir e implementar as políticas públicas construídas com a participação da sociedade civil organizada e representada legitimamente por povos indígenas, povos tradicionais, povos de matriz africana, povos imigrantes, povos de fronteiras, povos periféricos e demais grupos culturais;

Considerando que a cultura alimentar é vital para a humanidade; configura-se em um instrumento para a proteção do patrimônio imaterial e, idem, para salvaguardas de conhecimentos tradicionais e sobre o uso e manejo da biodiversidade; suas práticas impactam positivamente para conservação do meio ambiente; e, faz-se essencial para o desenvolvimento territorial local;

Manifestamos nossa insatisfação diante da execução das políticas públicas e garantia de direitos nos processos do Ministério da Cultura, o que abre possibilidades da perda desses direitos para ações como o Projeto de Lei 6.562/2013, que versa sobre a alteração da Lei 8.313/1991, Lei Rouanet para a inclusão da gastronomia brasileira como beneficiária de incentivo fiscal, prevendo apenas, conforme o Artigo 18 item i) eventos, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à gastronomia brasileira.

A negligência do Ministério da Cultura em não implementar por completo as conquistas legítimas da III Conferência Nacional de Cultura acarretará em perda e retrocesso dos direitos culturais e ainda corrobora com uma redação excludente que ignora as matrizes culturais formadoras do povo brasileiro e contribui para a espetacularização e alienação do país sobre as culturas indígenas, de matriz africana, de fronteira, imigrantes, tradicionais e periféricas, uma vez que o Projeto de Lei 6.562/2013 versa sobre a gastronomia, sendo que conforme a etimologia da palavra Gastronomia é uma ciência, logo nem todas as práticas relativas a ela são práticas que justifiquem concebê-la como uma expressão cultural, como por exemplo os produtos gastronômicos dos fast foods, os transgênicos e as substâncias sintéticas, os quais são desprovidos das dimensões culturais, ancestralidades e ritos.

Reconhecendo que este PL é distanciado da participação dos movimentos culturais e sociais, pois esta mesma redação desconsidera intercâmbios, circulações e interações estéticas da cultura brasileira com suas matrizes e outras nações. E, que ainda esta mesma redação desconsidera as transmissões de tradições de modo não-formal, oralidades, cosmovisões, saberes, fazeres e falares, os processos de inovação, reprodução cultural, social e econômica gerados a partir de práticas tradicionais. O Artigo 18 item i) está a comtemplar apenas demandas apartadas da realidade da maioria da população brasileira, resultando assim em um Projeto de Lei para uma mínima parcela da população e que não promoverá satisfatoriamente o acesso de políticas públicas culturais nem para as populações mais vulneráveis, nem para os locais de piores índices de desenvolvimento social, nem nos locais mais remotos do Brasil. Ou seja, é mais um projeto elitista, excludente e antidemocrático que reforça o preconceito social e o racismo institucional brasileiro;

Recordando que a inclusão da cultura alimentar dentro das políticas culturais é, também, resultado da articulação e mediação do Colegiado Setorial de Patrimônio Imaterial, que desde agosto de 2013, encampou as demandas da sociedade civil e estabeleceu estreito diálogo com os movimentos e Ministério da Cultura. Com resultados positivos, entre os quais, além da implementação das moções, podemos citar a criação da Câmara Setorial de Cultura Alimentar, no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Balneário Camboriú, em Santa Catarina;

Observando que é de maior gravidade desconsiderar que em novembro de 2013, foi aprovada durante III Conferência Nacional de Cultura moção a n° 094, a qual reivindicou o reconhecimento oficial da cultura alimentar como uma expressão cultural brasileira com a substituição do termo “gastronomia” por “cultura alimentar” fundamentado a partir da elaboração conjunta da diversidade dos povos brasileiros, legitimamente representada, com base em suas identidades e tradições, que compreende ser a cultura alimentar composta de um sistema multicultural híbrido de raízes indígenas, matrizes africanas e povos imigrantes; a qual conserva as línguas ancestrais do Brasil, conserva a arquitetura, design, utensílios, artes, estéticas, técnicas e tecnologias autóctones e tradicionais; está relacionada diretamente ao patrimônio imaterial, memória, ciências, identidade, ritos, cura, pertencimento territorial, processos de ocupação, entre outras práticas e manifestações culturais; e, suas interações estéticas, inovações e multidisciplinaridade, e, com todos os modos da ciência gastronômica quando relativa à cultura, assim como a culinária tradicional. De modo que se faça cumprir os protocolos internacionais de direitos dos povos indígenas e comunidades locais;

Considerando que esta mesma moção ainda reivindica a formação do Colegiado Setorial de Cultura Alimentar com representação no Conselho Nacional de Política Cultural, que sua gestão seja democrática e descentralizada para garantir fomento e políticas culturais respeitando as realidades locais assim como seus saberes, fazeres e falares; garantindo a soberania e segurança alimentar, marcos legais, propriedade intelectual, sustentabilidade, geração de riquezas, compartilhamento de benefícios, e o cumprimento dos protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

Considerando que, além desta, a moção 075, que reivindica a atuação Ministério da Cultura junto a Anvisa para articulação, discussão e aprovação de legislação específica que garanta a produção e comercialização dos produtos rurais artesanais e da agricultura familiar, idem apresentada e aprovada na III Conferência Nacional de Cultura, dezembro de 2013;

Considerando que foi o mesmo tema acrescido da deliberação para articulações e mediação interministerial do Ministério da Cultura com as políticas públicas de vigilância sanitária, regulação fundiária, educação, meio ambiente, tendo em vista a salvaguarda e sustentabilidade das práticas, saberes, fazeres dos produtos tradicionais referência do Patrimônio Cultural Imaterial consta na Carta de Princípios do Colegiado Setorial de Patrimônio Imaterial;

Considerando que na 22° Reunião do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura/ MinC foi apresentada e aprovada a Moção Sobre Cultivo, Produção, Saberes, Fazeres e demais aspectos, relacionados à Cultura Alimentar Tradicional. Turismo cultural, Centros de formação profissional nos setores criativos. Regionalização das políticas e dos investimentos, com ênfase na região Amazônica;

Considerando que a cultura alimentar é temática nos pontos de cultura, redes, pontos de memória e outras teias de solidariedade, parcerias e interações tecidas tanto a nível nacional quanto internacional, no programa de cultura de base comunitária, Cultura Viva, com destacado sucesso culminando na Lei 13.018/14 que transformou o Programa Cultura Viva em política de Estado;

Considerando que em diálogo intersetorial, a cultura alimentar foi inclusa nas Metas de Aichi – ONU, metas nacionais 2010-2020, META XIII: “Instrumento de proteção e salvaguardas de conhecimentos tradicionais sobre uso e manejo da biodiversidade, incluindo a Cultura Alimentar.”;

Considerando que em janeiro de 2014, durante a Cúpula Mundial de Cultura Arte – IFACCA/ONU, o reconhecimento oficial da cultura alimentar e sua inclusão nas políticas culturais do Brasil foi considerada uma proposta inovadora para o desenvolvimento social e sustentável a partir da cultura;

Considerando que a cultura alimentar e sua inclusão nas políticas culturais brasileiras foi tema de discussão e articulação durante o 2º Congresso Latino-americano de Cultura Viva Comunitária, o qual contou com a participação de representação oficial dos Estados Iberoamericanos, ocorrido na Costa Rica, em 2014;

Considerando que, por sua relevância para o país, a luta pelo reconhecimento da cultura alimentar e alcance de direitos foi pela primeira vez tema de painel durante o Congresso Mundial de História Oral, apresentado para grandes ícones da historiografia mundial. Barcelona, 2014;

Considerando que a cultura alimentar foi temática de painel sobre memória e inovação durante o Fórum Nacional de Museus. Belém, 2014;

Considerando a abordagem temática e proposição de um setorial de cultura alimentar como garantia de direitos, soberania e segurança alimentar durante o II Encontro Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Atualmente, em negociação para implementação pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, 2014;

Considerando a representativa participação e o compartilhar de experiências em mesas, painéis e palestras de expoentes da cultura brasileira que construíram as políticas públicas para a cultura alimentar junto ao Ministério da Cultura, no evento Terra Madre, de realização do movimento internacional Slow Food, em Torino, Itália, 2014;

Considerando a quantidade, capilaridade e relevância de projetos sobre cultura alimentar desenvolvidos a partir das políticas culturais desenvolvidas pelo Ministério da Cultura;

Reconhecemos que o Ministério da Cultura realizou a substituição do termo gastronomia por cultura alimentar e ainda inseriu a cultura alimentar no plano de trabalho do PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura 2014, por meio da Portaria nº 22. Sendo o segmento contemplado nas políticas de editais, fomento, economia criativa, intercâmbios internacionais e demais projetos.

No entanto, nossos direitos não foram garantidos, e a aprovação deste Projeto de Lei 6562/2013 descontruirá a luta vitoriosa dos movimentos culturais que além de tudo, compõe a política cultural mais relevante da América Latina, que por seus índices exitosos propagam o Brasil e reforçam alianças internacionais a nível mundial tanto para a cultura, meio ambiente, quanto para o desenvolvimento social e econômico, quanto pra os direitos humanos.

Diante de tudo, reivindicamos ao Ministério da Cultura:

A imediata aprovação e formação do Colegiado Setorial de Cultura Alimentar;

A imediata inclusão definitiva por meio de decreto lei em todas as políticas relativas ao Ministério da Cultura;

A imediata inclusão nominal de Mestres e Griôs da Cultura Alimentar, na política de reconhecimento de mestres e griôs.

O imediato posicionamento do Ministério da Cultura sobre as políticas deste ministério já contemplarem oficialmente a cultura alimentar em redação explícita desde dezembro de 2013, perante a campanha midiática para aprovação do Projeto de Lei 6.562/2013, a qual conclama o povo brasileiro a assinar pelo reconhecimento da gastronomia como cultura sendo que o resultado as assinaturas é a aprovação do projeto de lei que altera a Lei Rouanet.

Garantia de direitos já!

Lutar pela cultura alimentar é lutar pela vida!

Assinam esta carta:
REDE DE CULTURA ALIMENTAR
COMISSÃO NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA
PONTO DE CULTURA TAMBOR DE CRIOULA ARTE NOSSA
INSTITUTO PEABIRU
ASSOCIAÇÃO CIDADE VELHA CIDADE VIVA
COOPERATIVA ECOLÓGICA DAS MULHERES EXTRATIVISTAS DO MARAJÓ
INSTITUTO IACITATA AMAZÔNIA VIVA
ACADEMIA ALTAMIRENSE DE LETRAS
BANDA JOLLY JOKER

MANUMISSÕES E ABUSOS

O modo de governar se afasta, cada dia mais, não somente das leis, mas dos direitos dos cidadãos.

É destes dias a publicação no Diário Oficial do ato de criação do Polo de Gastronomia da Amazônia. Mesmo se essa historia se arrasta ha um ano, o aborrecimento maior provocado foi a decisão de modificar o uso de salas do prédio das 11 janelas, onde existe um museu. Dupla portanto foi a prepotência feita.

Lutar pelo não fechamento de um museu, é tão justo quanto defender nossa cultura alimentar. È a nossa cultura em jogo, além do fato de ter, também, algo mais e muito importante a defender,.... a nossa democracia, o modo de governar. 

Vamos ver desde onde começam os abusos. O que diz a Constituição? Para começar, verificamos  que não é verdade que, como diz o art. 5 “todos são iguais perante a lei”. A “ inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” não são garantidos  a todos, do mesmo modo.  Os jornais escritos, falados e vistos,o demonstram diariamente e muitos de nós sentimos isso na pele...

Desse artigo inicial vamos dar um salto e examinar a questão cultural. Para uma meia dúzia de cidadãos, o nosso patrimônio, seja ele arquitetônico, ambiental ou alimentar , está na ordem do dia. Não somente uma dessas questões, mas as três juntas, diariamente.

Começamos pelo arquitetônico, pois continuamos a ver desaparecer, não somente estatuas ou suas partes, mas prédios inteiros serem abatidos e a área transformada em estacionamento, muitas vezes. Poucas e fracas as reclamações e fica por isso mesmo, como se nada tivesse acontecido.

Vemos casas antigas abandonados esperando uma chuva mais forte para vir ao chão, sem que providências sejam tomadas. Vemos calçadas usadas e abusadas, não somente por funcionários publicos que as usam como estacionamento, mas bares/restaurantes/lojas, irregularmente apoiados... Não vemos, em vez, nem os  resultados do PAC das Cidades históricas, apesar do dinheiro colocado a disposição. 

O nosso meio ambiente é assaltado diariamente. A poluição é um fato concreto, mas continua acontecendo sem nenhum providência séria.  O transito em área tombada so faz aumentar, assim como a trepidação e a consequente poluição da área. Rios,  florestas e cidades, são agredidos de todos os modos e poucos  se manisfestam a respeito. Até fogos de artificio em plena cidade é algo a ser discutido, e ninguem o faz.

A nossa cultura alimentar está sendo objeto de atenção por gente de fora e  ninguém foi informado o por que de tantas facilitações a eles; ninguem tomou conhecimento em tempo do que estavam pretendendo fazer. Decisões, consideradas por muitos, arbitrárias, incentivam a vinda de “gente de fora” para inventar uma gastronomia amazônica, como se fosse necessário, e todos calam, enquanto os chefs "daqui" morrem a mingua, praticamente ignorados.

Concretamente, sobre a questão cultural, coisas bonitas encontramos escritas no art. 216 da nossa Constituição. De fato diz que “. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade...”

Quem as observa? A violação de direitos é visivel e permanente. A “descentralização” é uma palavra ao vento, continuamente ignorada e desrespeitada. A participação prevista, não fica atrás. Quem fiscaliza toda essa falta de respeito?

As informações sobre  esse Polo Gastronômico não correram a viva voz: tudo foi feito na calada da noite...  e "os daqui", os 'autores e guardadores’ da nossa culinária, milenar, foram por acaso ouvidos, como seria justo?

O tacacá saiu da cuia para um copo de plástica, onde a goma não teve lugar e ninguém abriu a boca para defender essa nossa comida típica, ou seja,  vimos na TV apenas o oba-oba produzido por aqueles que esperam ganhar dinheiro com essas mudanças. 

Nenhum desses argumentos foram levantados e discutidos com a cidadania.  Como ninguem exigiu  uma consulta pública, ela não foi feita;  mesmo quem pretendeu  informações, não as recebeu e os abusos continuaram,  independentemente da existencia de uma série de normas sugerindo “transparência” em algum modo. A lei Valmir Bispo, é outra que continua desatendida.

 O que pouco existe, em vez, são sanções para quem não  as respeita.

Facil é portanto tomar decisões sem discutir publicamente com  ninguém, ou somente com poucos íntimos, e depois impo-la  ao 'resto' dos cidadãos através da publicação  no Diário Oficial de um ato de prepotência. A  transparência e compartilhamento das informações previstos ao ponto IX  desse artigo 216, foram, totalmente ignoradas. O ato deveria ter feito todas as passagens previstas em lei, portanto,  os encontros e debates públicos, também, para demonstrar o respeito do que vige.

 Dispor de prédios públicos ocupados dignamente, como se fossem propriedade privada, não é coerente. Achamos também um abuso apoiar a manumissão da nossa culinária, em vez de defende-la. Ambos os problemas caminham juntos. Ignorar um deles, neste momento, é copiar quem criticamos.

É da nossa cultura que estamos falando e a alimentar não tem menos valor do que o museu que querem fechar. A prepotência, portanto, é dupla no ato em questão. 

Nessa nossa democracia, saudosa ainda dos tempos passados e com pouca gente consciente do seus deveres e direitos, tudo se pode fazer. Precisamos estar cada vez mais atentos, para não chegar sempre tarde e permitir mais um caso de "ja teve"  em Belém....

A menos que,  e é bem capaz, de ja estar rolando por ai, e secretamente, a criação de algum  POLO na beira do rio, na nossa orla,  para receber, inclusive esses quadros, e nós estamos por fora.

ESCLARECIMENTO

                                                          A BENÇÃO ....

É o caso de explicar, para quem não sabe ou não quer entender, para que nasceu a Associação dos Moradores da Cidade Velha.  Nós temos CNPJ e um Estatuto que diz:

Art. 3º Constituem-se objetivos da CiVVIVA:

I – incentivar a participação dos moradores, comerciantes ou prestadores de serviços estabelecidos no Bairro da CIDADE VELHA em Belém do Pará na vida da Associação, com vistas a garantir o exercício de direitos conferidos às pessoas físicas e/ou jurídicas, sociedades de fato;
II – atuar junto aos poderes organizados – Legislativo, Executivo e Judiciário – nos âmbito Federal, Estadual e Municipal – visando a edição e aperfeiçoamento de leis e procedimentos atinentes à cidadania e à qualidade de vida dos moradores e estabelecidos no Bairro, a sua revitalização, preservação, valorização do seu patrimônio cultural e preservação do meio ambiente;

III – promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública acerca dos direitos e deveres das pessoas referidas no item I, deste artigo e dos objetivos da Associação;
IV – realizar cursos, conferências, seminários, mesas redondas, congressos e eventos, destinados à divulgação de temas do interesse da comunidade retro-referida bem como estabelecer intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos ou deles participar;
V – incentivar a realização de atividades sociais, culturais e desportivas no Bairro de maneira a criar oportunidades de lazer, intercâmbio e solidariedade entre os moradores e utentes dos serviços públicos afetos à da Cidade Velha;

Ultimamente, a nossa luta se focaliza, principalmente, na defesa do nosso patrimônio histórico através do respeito das leis que regem nossa sociedade e, consequentemente, o bem comum. Infelizmente, esse propósito vai contra o interesse de muitos, resultado, nasce uma antipatia imediata que se transforma em obstaculo concreto as nossas iniciativas.

Não tentamos ganhar dinheiro, tentamos salvar nossa memória histórica, coisa difícil, principalmente quando vemos avançar, com todas as coberturas possíveis, não so o abandono das nossas lembranças, mas a carnavalização do Centro Histórico, a ocupação abusiva do território e o aumento da poluição sonora. Os carros-som, por exemplo,  conseguem fazer disparar todos os alarmes dos veiculos estacionados na Dr. Malcher, por exemplo. Temos que calar?

Um exemplo gritante: quem é daqui sabe, inclusive através de seus avós, que as cores da cidade, as pinturas das casas,  eram todas claras. Vemos em vez, as ruas da Cidade Velha se encherem de casas coloridas como se estivéssemos no Pelourinho. Por ai começa o desrespeito das leis... um deles,  pois outros são até crime.

De fato são considerados crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, destruir, inutilizar, deteriorar, alterar o aspecto ou estrutura (sem autorização), pichar ou grafitar bem, edificação ou local especialmente protegido por lei (*), ou ainda, danificar, registros, documentos, museus, bibliotecas e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico e etc.. E daí?

Com outra ótica,  podemos examinar  essa situação também do ponto de vista dos crimes ambientais, ou seja “as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei.” ...e nada vemos de bom acontecer.

As leis falam de salvaguarda, preservação, conservação, proteção  do nosso patrimônio, da nossa memoria, e o que vemos  na área tombada, pouco ou nada tem a ver com isso. Quais são portanto as nossas dificuldades? Principalmente o desconhecimento e não aplicação das leis pelos cidadãos e pelos órgãos públicos. De fato:

- o Iphan tombou a Cidade Velha e a Campina, mas  não tivemos ainda conhecimento da regulamentação desse ato, o que leva a tratar esses bairros como qualquer outro, perdendo assim o sentido tal tombamento;

- a Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41 também dita normas  inaplicadas, como seu art.42, inciso III,que fala de abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos e o art. 79 que considera como atentatório à tranquilidade pública qualquer ato, individual ou de   grupo, que perturbe o sossego da população, que não vemos serem respeitadas;

- a LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, chamada ‘dos crimes ambientais’, também  fala de defesa do nosso patrimônio histórico: Temos que perguntar: quem a conhece e aplica?

- O Código do Transito, de que modo é respeitado? Poucas indicações encontramos nas ruas da Cidade Velha, respeito a essa lei. As carretas com mais de 20 pneus continuam a passear pelas ruinhas dessa área tombada....e a trepidação provocada prejudica os prédios publicos e privados; sem  esquecer  os estacionamento nas calçadas de liós, que acontece ha anos por conta de funcionarios publicos de todos os niveis;

- O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, que é o principal instrumento de planejamento urbano de um município, não tem todos os seus artigos regulamentados, o que prejudica o Centro Histórico e a área tombada em vários aspectos;

- O Código de Postura prevê uma distancia de 200m de de igreja, hospital, cemitério, escola, etc. para autorizar eventos rumorosos: porque isso não é aplicado na Cidade Velha? Mesmo se escola ou Igreja estão fechados a trepidação provoca danos do mesmo jeito. Que fazer?

     - O inciso VII do art. 63 do CP  impede a localização em zona de silencio e/ou setor residencial, de casa de divertimento que produzam sons excessivos ou ruídos incômodos. Como é que autorizam e permitem isso, em vez?  Quem se preocupa a vir controlar os danos a saúde humana, além dos danos ao patrimônio público e particular, inclusive.

    - Quanto ao uso das calçadas por bares e restaurantes,  a Promotoria de Justiça do Meio ambiente mandou ao Secretario da Secon a RECOMENDAÇÃO Nº 001/16 – MP - PJ MA/PC/HU – BE, e nada vimos acontecer.

Estas são algumas das leis e normas que gostaríamos de ver aplicadas pelos órgãos públicos de Belém e respeitadas pelos cidadãos. Insistimos nesse sentido, e tem quem se ofenda, como se estivessemos fazendo quem sabe qual dano a sociedade.   A total desaplicação das mesmas nos faz duvidar que ainda estejam em vigor.

Notamos, também,  que em algumas leis está prevista a necessidade da “autorização da autoridade competente” (*). Isto porém deve ser feito no respeito das leis, no minimo, das acima citadas. De fato a função dos órgãos públicos é respeitar e fazer respeitar as leis e não, passar por cima delas. Dizer isto, ofende.

Nessas alturas, esclarecido a nossa razão de existir,  é o caso de perguntar aqueles que criam obstáculos as lutas da Civviva, ou a hostilizam : fazemos mal em lutar pelo respeito das leis? Não estamos em democracia? Por que temos de fechar os olhos a tanto desrespeito? Nós moramos aqui, numa área tombada, invadida, algumas vezes, com interesses diferentes dos daqueles que aqui moram (e são ignorados), e do que preveem as leis. Vemos o que acontece e a relativa falta de providências.

PORQUE DEVEMOS NOS CALAR?

Como cidadãos, é o caso de pensar nisso e ajudar, ao menos, respeitando as leis.

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-OBS: o titulo faz referimento a um deboche para com a Civviva, feito por parte de um sujeito que desrespeita todas as leis citadas.

Os 300 anos de Belém

Uma historia que se repete.

Cem anos atrás, mais precisamente em 1915, Belém se preparava para festejar seus 300 anos. A celebração teria inicio em fins de dezembro e terminaria no começo de 1916. Um Comitê Patriótico foi criado para organizar o evento e, este, nomeou uma Comissão Literária. Um edital tinha sido feito em 15 de abril de 1915, em Belém, abrindo concorrência para a elaboração de um livro sobre a Fundação da cidade.

O presidente do Comitê, Dr. Ignacio Batista de Moura, após informar-se com amigos,  escolheu o historiador maranhense Prof. José Ribeiro do Amaral, autor inclusive do livro “Fundação do Maranhão” em 1911,  para tal feito.  No dia 2 de julho de 1915, escreve remetendo-lhe o edital e pedindo-lhe para elaborar “uma detalhada memória histórica sobre  a jornada de Francisco Caldeira de Castelo Branco do porto do Maranhão para a fundação de Belém (1615-1616)”. Será que ninguem respondeu ao edital?

O trabalho foi feito com toda a cura e atenção. Todas as clausulas do referido edital  foram religiosamente observadas e em data 8 de dezembro de 1915 o autor enviou à Comissão Literária Julgadora sua obra.

Já se vislumbrava o fim do ciclo da borracha; a entrada em rápido declínio da economia amazônica se via em todos os setores. A Primeira guerra mundial,  já em ato na Europa, não melhorava a situação econômica da Amazonia...

Os anos passaram e o manuscrito de José Ribeiro do Amaral, continuou inédito. A copia existente na Biblioteca Municipal de S. Luis ficou guardada até 1951, quando foi entregue a família. Depois da morte do autor a viúva presenteou a José Sarney. 

Somente em 2004 foi editado pelo Senado Federal, volume 31 "Fundação de Belém do Pará – Jornada de Francisco Caldeira de Castelo Branco em 1616". Será que vai acontecer o mesmo com os de agora???

Que fim levou a copia do manuscrito enviada a Belém e por que não foi publicado, não cheguei a descobrir. Quem sabe a  crise resultante da guerra e da perda do monopólio da borracha foram os motivos da não publicação? 

Nestes 400 anos não foi diferente.  Uma crise,  também, dizem ser a causa do pouco ou nada do que foi programado ter sido feito. 

As dificuldades parecem se repetir por ocasião dos centenários de Belém, so que desta vez, não vimos editais para livros. 

Mas quanto azar trazem esses centenários !!

Audiência Publica da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, através de sua Comissão de Arte e Cultura realizará dia 05 de maio uma AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre Política de Valorização e Restauração do Patrimônio Público de Belém.  Discutir a situação do nosso patrimônio histórico-cultural é uma ideia louvável e, em particular, ao menos todos os frequentadores do Centro Historico deveriam participar.

Enquanto escrevo, ouço barulho que me parecia de fogos de artificio. Um atras do outros, uns seis tiros e mais dois, depois de um breve intervalo. No chão uma pessoa morta, jovem, de nome Mister.

Começaram a gritar e de todos os cantos da Praça correu gente. A PM chegou; os gritos pararam e as pessoas voltaram a trabalhar....dizendo que ele ja estava marcado para morrer. A ambulância chegou mas foi-se embora sem o corpo.

Agora são 13,30 horas. Esta área tombada precisa mesmo de uma boa Politica de Valorização.

Daqui a pouco, na OAB, vão discutir o problema da defesa do nosso patrimônio histórico. Durante dois dias se falará desse argumento e o fato acima citado deveria dar  mais "vigor" ao debate.No meio tempo, porém, e na calada da noite, decisões são tomadas sobre os bairros tombados, sem que as Associações dos moradores sejam interpeladas e nem os moradores não associados... Algumas dessas reuniões foram feitas até em salões da igreja da Sé, cujos resultados/decisões ninguem foi informado (e viva a lei da transparência), nem os jornais tomaram conhecimento..

Esses orgãos que ignoram as Associações legalmente constituidas, devem ter pavor dos seus inscritos, porque são aqueles  moradores que querem, mais do que ajudar amigos favorecendo a abertura de bares em todo canto e/ou substituindo lojas que servem os ribeirinhos das 39 ilhas que circundam Belém, querem, em vez, apenas, salvaguardar nossa memoria histórica. As vêzes, esses orgãos se preocupam mais com problemas de turismo que de defesa do patrimonio; de restauro dos bens que devem cuidar.

Esses benfeitores que querem modificar a área histórica de Belém, criando corredores de bares, se lembram dos moradores? Vão cuidar da segurança dos bairros e de seus transeuntes? Vão mandar tirar aquelas bruturas que a Celpa colocou nos muros de casas tombadas e nunca retirou? Vão consertar as calçadas de liós para os turistas (??????, não os velhos moradores) poderem caminhar sem ter que usar o leito da rua? Alias, vão defender as calçadas de lios, também tombadas, para não continuarem a servir de estacionamento para funcionarios e frequentadores dos Tribunais, Ministerio Público, Alepa, Prefeitura etc. além dos comerciantes. E os estacionamentos? Quem lembra dessa necessidade ao autorizar uma atividade nova no Centro Historico? E o transito veicular? Vão propor algo para modificar a poluição que provocam? E as nossas praças. vão parar de servir de dormitório?

A tranquilidade da população residente é algo ignorado totalmente. A poluição sonora, que não somente provoca trepidação, mas doenças também, é argumento desconhecido ao autorizar atividades no centro historico tombado. A lei impede a localização de atividades que produzam sons excessivos ou ruidos incômodos, em zona de silêncio. Vão providenciar fiscalização? Isso é uma coisa que não vemos acontecer.

Temos que perguntar se toda essa gente que se interessa pelo nosso patrimonio é daqui, porque a memoria deles não coincide com a nossa. Quem tem idade sabe que as nossas casas nunca tiveram cores fortes. Como é que agora vemos casas com cores fortissimas no Centro Historico? Será mérito somente da "Coral" ou tem o dedo de quem não é daqui, e portanto, defende uma "memória colorida"? 

Gozado, a preocupação com o turismo (e com os interesses de amigos) leva a esquecer as leis que falam de "salvaguarda, defesa, proteção, preservação..." etc., do nosso patrimonio historico; da necessidade de tranquilidade da população,  e também da contribuição que (as associações de) moradores podem dar, e fica tudo por isso mesmo, enquanto nossa memória histórica se esvai entre mesinhas de bar colocadas em local previsto para uso de pedestres.

Diante de tal realidade, os moradores da área tombada de Belém e seu entorno gostariam,antes de tudo, de serem  lembrados por quem faz essa politica de valorização, como gente, como cidadãos e não estátuas, sem direito a palavra.  As Associações de moradores existentes nessa área (a da Cidade Velha e a da Campina) deveriam ser parte integrante das comissões municipais e participar das reuniões onde se decide, verdadeiramente o destino desses bairros. São elas que conhecem a realidade do bairro, seus problemas, suas necessidades, por isso é necessária a presença de representantes das Associações e não somente a presença de simples moradores que representam a si mesmo, somente.

A falta de regulamentação, total, seja do Código de Postura, que do Plano Diretor, ja demonstram o total   desinteresse pela salvaguarda do nosso patrimônio. Problemas tem vários: segurança; poluição sonora e ambiental; uso das calçadas; excesso de veiculo de mais de 4 toneladas;falta de fiscalização; carnaval a moda paraense; defesa da nossa memoria historica e não a do Pelourinho; bocas de fumo; gente que dorme na rua e a usa como banheiro, também; cones defendendo espaço para estacionamento,.. enfim, argumentos não faltam.  Tomara, portanto, que se discuta nesses dois dias, uma verdadeira Politica de Valorização do Patrimônio, levando em consideração essa realidade.

Bom trabalho.