PREFEITURA: admissão de falência????

 

Os problemas da área tombada da Cidade Velha são  seguidos diariamente por esta Associação e, a distancia de anos, semana passada recebemos uma resposta da SEURB, relativamente a situação de abandono das praças recentemente revitalizadas e devolvidas a cidadania.

Os balizadores colocados para defende-las dos incivis que estacionavam onde não deviam, desapareceram, assim como a fiação elétrica enterrada, as lâmpadas, as plantas... Enfim, em pouco mais de um ano tudo, ou quase, tinha desaparecido, sem que nenhuma providencia fosse tomada.

Após várias fotos publicadas em blogs e mandada aos órgãos interessados recebemos  noticias  da SEURB, em data 27/06/2022 avisando que: Diante do contexto informamos que no momento, esta Secretaria de Urbanismo SEURB, não possui recursos para o ordenamento e as providências cabíveis no que se refere às solicitações expostas mas que busca com brevidade recursos para recompor os objetos supracitados.”

Essa declaração de impotência foi clara e imaginamos, inclusive, difícil de admitir. Esperavamos porém,  alguma noticia relativamente a uma possível vigilância mais incisiva, mas nem isso foi levada em consideração e... novas lâmpadas, caras, foram colocadas,  e quem sabe, levarão o mesmo fim que levou tudo o que desapareceu, onerando ainda mais o custo dessas praças.

Há anos a Civviva também reclama e denuncia a entrada de carretas que, ao menos aparentemente, superam o peso previsto em  lei. Conhecemos o Decreto Municipal nº 66.368/2011. Nele, duas proibições nos interessam:

- entrada e  circulação de veiculos  de carga no perímetro urbano, com mais de 14m de comprimento das 6 horas da manhã até as 21h de segunda a sexta feira;

- entrada e  circulação de veiculos  de carga com mais de 5.500kg, em algumas vias... onde as da Cidade Velha não comparecem.

Após a entrada em vigor desse decreto, dois vereadores  propuseram a diminuição para 3500kg os veículos de carga, mas não obtiveram sucesso... se vê.

Nós continuamos a mandar, toda segunda feira a SEMOB via twitter, fotos das carretas que estacionam na Trav. D. Bosco as 8 horas da manhã, ou que passam pela Dr. Assis, sem receber alguma resposta, por mais simples que fosse e hoje temos o desprazer de ler que iniciaram uma  “campanha de orientação sobre o controle de pesagem de caminhões...  até o final do ano” ... sem multas. Declaração palese de desrespeito as normas em vigor, como alias, fazem os motoristas.

A questão das calçadas, que também é um nosso problema, quem sabe quando virá a tona.

Por enquanto esta é a segunda admissão de culpa, em 15 dias. Segue opinião do Arquiteto e urbanista Pedro Paulo dos Santos a respeito do que noticiou O Liberal: https://www.oliberal.com/belem/caminhoes-na-cidade-velha-semob-fiscaliza-transito-de-veiculos-pesados-no-centro-historico-1.559669

Caramba! Essa situação é uma demonstração cabal de uma entidade pública confessando o relaxamento no cumprimento de suas atribuições legais. Afinal, o decreto que proíbe o trânsito de veículos automotores de 5.500 kg no Centro Histórico de Belém é de 2011, e a SEMOB declara que somente começará a multar os infratores após o final de 2022!

Assim, a SEMOB está atendendo os interesses de uma parte apenas da sociedade, ao invés de priorizar o atendimento do interesse coletivo e do bem comum, que é da sua obrigação. Que absurda e imoral é essa condescendência em relação às condutas ilegais no trânsito! Essa postura da SEMOB converte-se em um incentivo à desobediência da lei.

E ainda que indiretamente, contribui para a degradação do patrimônio cultural da Cidade Velha. Grande parte das edificações daquela área são de materiais construtivos que não suportam as excessivas trepidações causadas pelo trânsito de caminhões, ônibus e carretas, que por sua vez, aceleram o desgaste do pavimento das vias carroçáveis.

Ademais, qualquer morador ou frequentador mais atento da Cidade Velha pode perceber que não é verdade que haja "fiscalização regular de carga e descarga no Centro Histórico", como declara a SEMOB na matéria jornalística. A verdade é que caminhões e carretas com peso superior a 5.500 kg transitam livremente na parte tombada da Cidade Velha, a qualquer hora.

Observando e avaliando o comportamento social de grande parte da população, fica evidente que as ações supostamente educativas efetuadas e divulgadas até agora pela PMB, não tem surtido um efeito expressivo na necessária conscientização da população quanto a sua co-responsabilidade pelo estabelecimento e manutenção de um convívio social saudável e harmônico.            

Então, a PMB teria que avaliar e reformular, no seu âmbito, as ações educativas até agora realizadas, e empreender efetivas e regulares gestões de articulação planejada com o governo estadual e o governo federal, visando cumprir a obrigação constitucional do poder público de implementar a educação ambiental, educação patrimonial e educação para o trânsito, de modo permanente e com a máxima abrangência possível.

O Centro Histórico de Belém carece de um tratamento diferenciado quanto à mobilidade urbana e à legislação urbanística de usos e atividades, considerando sua fragilidade e suas especificidades.

Há premente necessidade de remover definitivamente o trânsito de veículos automotores muito pesados das vias da parte tombada da Cidade Velha. O transporte público de passageiros poderia ser feito através de veiculos com capacidade para até 20 (vinte) passageiros, em uma linha circular restrita àquela área, mas conectada em vias próximas com o sistema convencional de transporte público.

Teria que ser estudada uma alternativa viável e legal de restringir o acesso de veículos automotores de passeios apenas aos moradores e trabalhadores locais, oferecendo opções de estacionamento para visitantes (inclusive das agências de turismo) em vias adjacentes da Cidade Velha.

A PMB teria que aproveitar o momento atual para proceder, de forma séria, a revisão e atualização de toda a legislação urbanística (a revisão do Plano Diretor está atrasada em quatro anos), com a participação ativa da sociedade civil.