Recebemos do Ministério Publico Federal em data 05/04, via email a seguinte comunicação com dois anexos:
"De ordem da Exma. Procuradora da República Maria Olívia Pessoni Junqueira, encaminho o Ofício nº 1581/2022/MPF/PR-PA/6º Ofício/MOPJ e seu anexo, referente ao arquivamento do Inquérito Civil 1.23.000.000547/2016-21."
Trata-se do Inquérito Civil relativo a reforma emergencial da feira do Ver-o-Peso instaurado em decorrência de pedido de providências ( PR-PA-00003124/2016) formalizado por Amigos do Ver o Peso, Civviva, Iacitatá Amazônia Viva, Rede de Cultura Alimentar, entre outros, solicitando a intervenção ministerial na condução de diálogo entre a sociedade civil e a Prefeitura de Belém, para construção de um projeto de revitalização da Feira do Ver-o-Peso.
São seis paginas, quatro das quais se referem ao relatório que explica o problema. Publicamos, para oportuno conhecimento de quem participou dessa luta, apenas a parte final.
"Analisando a documentação constante nos autos, observa-se que este inquérito civil decorreu de solicitação formalizada por diversas entidades civis, a fim de que o Ministério Público Federal intermediasse o diálogo entre a sociedade civil e a Prefeitura de belém, na condução de projeto de revitalização do Ver-o-Peso.
Como se comprovou na farta documentação acostada aos autos, ante os empecilhos técnicos no projeto executivo arquitetônico original, referente ao Processo IPHAN 01450.004464/2014-63, e considerando a imperiosa necessidade de reforma emergencial na feira do Ver-o-Peso, no curso das decisões resultantes de reuniões e audiências públicas realizadas, além das recomendações expedidas à administração municipal, foi priorizada a reforma emergencial da feira, concluída em dezembro de 2020 e acompanhada pelo Ministério Público Federal.
Contudo, remanesce a necessidade de acompanhamento da evolução do PRODUTO 4, o Projeto Executivo Arquitetônico de Revitalização da Feira do Ver o Peso - Ação PAC CH n. 263 - Processo IPHAN 01450.004464/2014-63.
Em consulta ao aludido processo no SEI do IPHAN, constatou-se que, com a aprovação do projeto executivo arquitetônico apresentado pela Prefeitura Municipal de Belém, foi encaminhado o Ofício Nº 45/2022/IPHAN-PA-IPHAN pela Superintendência do IPHAN no Pará ao Departamento de Projetos Especiais do IPHAN/Brasília, em 11 de janeiro de 2022 (conforme documentação anexa a este despacho), solicitando a revisão do orçamento do aludido projeto, ainda pendente de resposta.
Destarte, não se vislumbrando, por ora, situação de irregularidade que justifique a continuidade da tramitação dos autos administrativos e ante a inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradora da República subscritora, PROMOVE O ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do art.10 da Resolução CNMP nº 23/2007.
Considerando a necessidade de acompanhamento das tratativas para efetivação do PRODUTO 4 - Projeto Executivo Arquitetônico de Revitalização da Feira do Ver o Peso - Ação PAC CH n. 263 - Processo IPHAN 01450.004464/2014-63, DETERMINO a extração de cópia dos presentes autos, remetendo-a à COJUD da PRPA para instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, nos termos do artigo 8ª, inciso II, da Resolução CNMP n. 174/2017.
Tendo em vista que o presente Inquérito Civil fora instaurado mediante representação, encaminhe, preferencialmente por correio eletrônico, cópia desta promoção, cientificando do previsto no § 3º do artigo art.10 da Resolução CNMP nº 23/2007:
§ 3° Até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou do procedimento preparatório.
Cumpra-se.
Belém, 02 de abril de 2022.
MARIA OLÍVIA PESSONI JUNQUEIRA
PROCURADORA DA REPÚBLICA
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