LEIS NÃO REVOGADAS...

 

Vivi mais de 30 anos na Itália e não posso afirmar de não ter notado  as nostalgias que eles tinham do "ventennio" fascista. Não pude deixar de notar os comportamentos resultados do discurso fascista que era: 'Ou você está ao meu lado ou é contra a pátria'... Isso em meio à tríade "Deus, pátria, família".

O momento que vivemos ultimamente, aqui no Brasil, me faz pensar muito aquela realidade. A tentativa de golpe de um janeiro que passou, demonstra uma nostalgia nociva, por aqui. Não tinha como ignorar enquanto vivia na Italia, a nem tanto sutil presença de comportamentos fascistas, muitas vezes aliados aqueles dos mafiosos, mesmo depois de tantos anos do fim da guerra e da derrota do fascismo.

O que para mim é terrivel, hoje, é ver entre os nossos ditos “democratas", não somente palavras mas ações e comportamentos tipicos desses dois modos direitistas de ser. Ver isso dentro das Universidades é terrificante. Os exemplos assim dados aos alunos os fazem crescer pensando que a democracia é... isto que aqui vemos.

O pior é ver gente que sempre se achou de esquerda, ter comportamentos exatamente contrário ao que se espera... e a juventude achando que isso é normal. Ignorar as leis, até nas pequenas coisas, é aberrante.

Francamente, ÉTICA e COERÊNCIA são comportamentos bastante ausentes nessa nossa sociedade... Notamos que a vontade do lider está acima dos direitos individuais, das competências das pessoas e...do que estabelecem as leis. Desse jeito, que adultos teremos quando essa juventude crescer?

De vez em quando, ja no limite da minha suportação, cito alguns artigos, principalmente do Código de Postura. Aconselho vocês a darem uma olhada nesses artigos e verem se algum dos funcionários públicos fazem transparecer nas autorizações que dão, o que estabelecem as leis!!

Até as funções e competências das Prefeituras, da Guarda Municipal, da Policia Militar são ignoradas descaradamente. O vai-e-vem de pessoas pouco preparadas para administrar a cidade, é visivel. É próprio necessario assumir pessoas "de fora" para cuidar do que é nosso? Se os nossos ja não conhecem as leis, imaginem quem nao é daqui...

Volto a lembrar o comportamento com o nosso patrimônio histórico. Se acreditamos que a trepidação provoca danos aos prédios antigos, como esquecer de citar os decibéis previsto nas normas do CONAMA, ao autorizar músicas em um bar sem pretender, também, ao menos, que fechem as portas do local, como escrito nas leis? Como preservar a tranquilidade da população ignorando as normas vigentes (art.80 CP)?

Como autorizar manifestações em praças com igrejas, tombadas ou não, se o CP estabelece uma distância de 200 metros para que tais ações possam ser concedidas (art. 81 CP)? O Auto do Círio não respeita essa norma, e inclusive nem respeita a luta contra a poluição sonora, ao chegar com quase 100 decibeis em frente aos prédios tombados onde faz suas paradas... Será que existe uma exceção que não conhecemos?

"Em todo o país, bares e restaurantes são exigidos por lei a exibir placas informativas que orientam clientes e colaboradores sobre direitos, proibições e regras de convivência." Francamente nunca notei a presença dessas placas... mas a ABRASEL não deveria controlar essa '"exigência" de lei?Aonde são colocadas?

As autorizações a bares ou eventos dados pelas secretarias municipais, não deveriam dizer o que eles podem fazer? Mas  a PM se lamenta não poder  aplicar sanções pois nada é explicitado nas autorizações sobre o que podem ou não fazer.

Toda essa "distração", ao dar e ao controlar o que é autorizado, deixa muito a desejar,  seja das funções  do autor do ato, que dos resultados a serem obtidos... o que é bem longe do que se espera em uma democracia. Resulta algo subrepticio, praticamente  atos sem formalidades  legais, em suma, despidos de legalidade, e fica por isso mesmo... e a poluição sonora abunda em todo canto  apesar do que estabelece o Código de Postura ( art. 63, 79, 80 e 81).

Os funcionários paraenses não podem ter nostalgia do periodo fascista italiano, se no norte do Brasil a presença de "oriundi"  é bem pouca.... será que quem vem de fora  é mais preparado sobre as nossas leis? Quando transferem ou substituem um funcionário, fazem uma "triagem" nos candidatos sobre esse argumento, relativamente ao posto vago?

EU SINTO FALTA DE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE ME CONFIRME QUE TODOS ESSES ARTIGOS DE LEI IGNORADOS POR QUEM NOS GOVERNA, FORAM OU NÃO, REVOGADOS.

NOSSAS FRUTAS..

Poucos tem a sorte que eu tenho de viver na praça do Carmo, apesar de toda a cafonice que a envolve e contra a qual me esgoelo...no inferno da ignorância.

Entre as coisas boas, temos um senhor que, com seu carro de frutas e verduras, aparece duas vezes por semana e nos traz as frutas ...de estação. Não precisamos ir ao mercado da praia, ao Veropeso da minha avó, pois ele nos trás as novidades até a porta da nossa casa..

O ano acabou com seu carro cheio de pupunhas e mangas e começou com : cupuaçu, abacaxi, banana, tangerina...Agora apareceu com: uxi, bacuri, jaca.  Em um mes todos essas novidades.

                                                  bacuri, jaca e uxi

Essas nossas frutas não encontramos nos supermercados... cheios de morangos, maçãs, peras, ameixas e outras frutas europeias.

Duas coisas que comerciantes e jornalistas, ignoram, ou não tem interesse em lembrar, são: noticias das cidades do Baixo Amazonas e venda de nossas frutas nos supermercados.

 De Oriximiná, Alenquer, Óbidos, etc., não temos nunca notícias. Tomara que isso demonstre que ali não tem desastres, violência, nem assassinato de mulheres, como pras bandas de cá...

Entrando nos supermercados parece até estar na Europa... a parte o tucupi, a farinha de tapioca, uns pedaços de melancia e as bananas, bem pouco do que é nosso  é evidenciado. Maçã, pera, ameixa fresca, uva, roubam o espaço que poderia ser das nossas frutas de estação...

... e ontem o nosso fornecedor apareceu com... bacuri pari.  Cremos que a maior parte de nós nem se lembra mais como é, e muitos nem lembram seu sabor.  Mas, outros sabores, ainda, e cheiros, encontramos la na beira. Em todo canto, porém,  falta o camapú.

             

pupunha     bacuri pari 

etc, etc, etc...

O ingá, a  sapotilha, o biribá, a jaca são outras frutas que os supermercados daqui, aqueles paraenses, não evidenciam a existência. Até banana encontramos so de um tipo, aquele que não serve para fazer mingau. A farinha variada/diferenciada, so la na beira do rio.

            

Quem não frequenta o Veropeso, esquece o passar das estações das nossas frutas...e não sabem o que perdem. Nossos netos vão crescer sem conhecer essa nossa diversidade limitando-se a comer frutas dos outros... que são tão sem graça.

07.01.1835

...  eclodiu a CABANAGEM. 

Na ocasião, a sede governamental da enorme Provincia do Grão Pará, era localizada em Belém do Pará e foi tomada pelos revoltosos ( índios, mestiços, pobres analfabetos e parte da classe media).  Foi então constituido um novo presidente para a Provincia, o militar Félix Clemente Malcher,  mas não durou muito pois se identificava mais com a elite dominante e acabou traindo a revolta. Sucedeu-se um conflito entre as suas tropas e as do outro líder, Eduardo Angelim, que acabou saíndo vitorioso...

Detalhe: DIA DOS REIS era uma grande festividade em Belèm. Onde hoje é o largo das Mercês ocorria uma grande festa de arraial. 

Naquele dia 06.01 là estavam todos os maiores, inclusive o Governador da Provincia, o maçon Lobo de Sousa "O Malhado". E os CABANOS    nos arredores .. .

Sabemos que essa história sangrenta acabou mal para os cabanos: cerca de 30 a 40% da população foi exterminada, incluindo nações indígenas como o murá e o mauê que praticamente desapareceram.

Pois é, José Maria, meu amigo escritor, de Castanhal, nos lembrou desses detalhes e eu passo a vocês para não esquecerem que em janeiro, não temos só o aniversário de Belém para festejar. 

Aliás, o nosso sangue Cabano bem que devia se acordar.  As leis continuam a ser ignoradas assim como a cidadania. Estamos vendo a quantidade de abusos que acontecem. A COP30 não aconteceu pensando em modificar a nossa realidade...  e estamos vendo isso.

BALANÇO ... OU SACOLEJO

 

Não temos um balanço a fazer para este ano que termina, pois foram tantas coisas negativas feitas contra as leis e a cidadania que a nossa caixa de Pandora, ao sacoleja-la, explodiu e somente coisas horríveis voaram para fora...  não somente na Cidade Velha.

De nada serviu, este ano também,  enviar reclamações ao Ministério Público, uma atras da outra contra o desrespeito das leis. A resposta era sempre “Arquivada” ou mandada a outro órgão equivalente que nem parece que recebeu algo, pois nenhum resultado  vimos acontecer do mesmo jeito.

Autorizações abusivas e absurdas continuaram a  serem dadas e quem ganhava com isso não era a nossa cultura, mas era o vendedor de cerveja, sem carteira assinada... e o patrimônio indo as favas, com as leis a tiracolo de quem as ignora. Vimos mais um prédio derrubado hoje, por exemplo.

Ultimamente, as duas satisfações que tivemos, vindas desse deserto de seriedade, foram as que publicamos estes últimos dias. Pena não serem escritas por quem deveria, mas por máquinas.

- https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2025/12/a-ia-e-eu.html

- https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2025/12/e-gemini-fecha-o-argumento.html

Não se conta em uma mão as pessoas que aceitaram o convite que fizemos quando criamos o Laboratório de Democracia Urbana.blogspot.com. Ele deveria  servir como ponto de referência para uma cidadania ativa que quisesse apropriar-se do direito de manifestar ideias, preocupações, mal estar e que tivesse vontade de trabalhar em conjunto para encontrar respostas e soluções para os problemas do bairro. Em vez vemos se admirarem quando derrubam algo que estava ali pedindo socorro faz tempo. E são capazes de frequentar eventos rumorosos na área tombada sem notar a trepidação provoccada pelo excesso de decibeis.

.. e paramos aqui sem ter nem coragem de desejar ou esperar algo de bom para 2026 visto que as pessoas são as mesmas que sempre nada fizeram. Sejam elas, políticos ou intelectuais que ousam se considerar... democratas.

Quem sabe  esse novo ano, traz porém, quem dera,  algo ou alguem de novo,  mesmo, mas que seja: sério, coerente e, principalmente DEMOCRATA.

A “I.A.” E EU..

No dia seguinte ao lançamento do meu livro, um amigo pediu noticias a Inteligencia Artificial e ao lêr  a reposta,  admirado, me enviou. Eu tambem fiquei admirada pois algumas informações eu não lembrava de ter escrito, ao menos nestes ultimos dez anos..

Fui pesquisar como chegaram a tais dados e descobri que trabalham com grandes volumes de dados (textos, imagens, números) e usa algoritmos (conjuntos de regras) para encontrar padrões e aprender com eles. Uma vez recebido os dados, os processam e geram uma resposta...e foi isso que recebemos:

"Aqui está o resumo unificado e detalhado da obra "Reminiscências, Testemunhanças… de uma mulher com espírito cabano", de Dulce Rosa de Bacelar Rocque.

Resumo da Obra

O livro é uma autobiografia que entrelaça a trajetória pessoal da autora com a história política do Brasil e da Europa. A narrativa é guiada pelo conceito de "espírito cabano" — uma referência à revolta histórica do Pará — que Dulce utiliza para simbolizar a sua postura permanente de resistência, coragem e profundo amor pela sua terra natal, independentemente de onde estivesse a viver.

A obra divide-se em quatro grandes arcos cronológicos:

1. Raízes: A Belém de Outrora

A primeira parte foca nas memórias afetivas da autora. Dulce narra a sua infância e juventude em Belém do Pará, descrevendo o quotidiano de meados do século XX, as tradições familiares e a vida nos bairros históricos, como a Cidade Velha, e os veraneios no Mosqueiro. Esta base serve para explicar a formação da sua identidade amazónica.

2. O Exílio e a Formação em Moscovo (1969–1971)

Com o endurecimento da Ditadura Militar no Brasil, Dulce parte para o exílio.

 * Choque e Adaptação: A narrativa descreve a transição abrupta do calor dos trópicos para o inverno rigoroso da União Soviética e o choque cultural de viver sob um regime socialista fechado.

 * Vida Académica: Em Moscovo, estudou no Instituto de Ciências Sociais, onde se formou em Economia Política (1971). O livro retrata este período como uma "incubadora intelectual", marcada pela convivência com exilados de todo o mundo, debates ideológicos intensos e solidariedade entre companheiros de luta.

3. Maturidade e Ativismo na Itália (1971–2004)

A fase mais extensa do livro cobre as três décadas vividas na Itália (especialmente na região da Emília-Romanha, em Piacenza e Bolonha), onde Dulce consolidou a sua carreira e militância.

 * Militância Antiditadura: Nos anos 70, atuou vigorosamente na denúncia das violações de direitos humanos no Brasil, criando redes de apoio na Europa.

 * Gestora Pública: Dulce destaca-se por ter construído uma carreira sólida na administração pública italiana. Trabalhou na promoção de produtos italianos (SOPROMER) e, por mais de 20 anos, no governo regional da Emília-Romanha. Foi responsável técnica pela elaboração de leis de comércio e distribuição de combustíveis, chegando a publicar livros técnicos sobre o tema.

 * Embaixadora Cultural: Movida pela saudade ("banzo"), realizou um feito inédito: organizou o primeiro Círio de Nazaré em Bolonha. Este evento simbolizou a união da sua fé e cultura paraense com a sua vida europeia, rendendo-lhe até uma Indulgência Plenária de uma confraria local.

4. O Retorno e a Defesa do Patrimônio (Pós-2005)

A obra conclui com o regresso de Dulce a Belém em 2005. Longe de se reformar, ela redireciona a sua combatividade política para a preservação histórica. Funda a associação CiVViva (Cidade Velha - Ci2gmai.comdade Viva) e lidera movimentos contra a degradação do centro histórico de Belém, fechando o ciclo da narrativa onde começou: na defesa da memória da sua cidade.

Gostaria de saber mais sobre o trabalho específico da CiVViva ou sobre algum outro aspecto do contexto histórico mencionado no livro? "

PS: Se alguem tiver mais noticias da IA a respeito, gostaria de tomar conhecimento, também. Obrigada. (civviva@gmal.com)

                                            FELIZ ANO NOVO A TODOS

QUANDO TUDO COMEÇOU...

 

Em março deste ano, para lembrar mais uma vez a data do golpe de 64 e tudo de negativo que proporcionou para os brasileiros, dois professores universitários me convidaram para falar daquele período...

“DITADURA CIVIL-MILITAR 40 ANOS DEPOIS

HISTÓRIA, TESTEMUNHO, EXCEÇÃO

Gostei do título pois me considerei logo,  a “exceção”. De fato  nunca vi nada escrito sobre o que faziam os exilados para ajudar a derrubada da ditadura. ... Quem conheceu os problemas dos exilados sem ser um deles? Como se comportavam as embaixadas? Quem ajudava essas pessoas? E quantos continuaram se dedicando a luta, fora do Brasil...

Diferente da maioria dos exilados, eu era cidadã italiana, assim sendo os meus problemas eram bem menores de muitos outros.... mas era mulher, e mãe. Um dia, no século passado,  resolvi escrever sobre a minha vida fora do Brasil, mas quando chegava na hora de falar sobre a Itália eu me blocava.

Vendo os anos passarem e acompanhando alguns retrocessos na situação politica atual, no mundo inteiro, consegui, violentando-me, acabar de escrever o que estava parado há vinte anos...e adoeci... Somatizei  algo, e por uns cinco meses passei os fins de semana no hospital, vomitando. 

Um médico, tendo constatado, depois de vários exames que eu não tinha nada, me mandou para um psicólogo. Me veio então em mente, que na Itália quando tinha algum problema cuja resolução não dependia da minha vontade, me aparecia alguma doença estranha... Uma vez “perdi a pele” que nem cobra, como acontecia  quando pegava muito sol no Mosqueiro e, descascava;  outra vez, fiquei paralitica no escritório e tiveram que me leva para o hospital. E assim  por diante, eu transferia para  o meu  corpo os problemas que a vida me punha... Com a psicóloga, os problemas saíram da minha garganta ...e o livro seguiu para publicação.

Resumindo: a exceção, é falar sobre o “exilio”. Todos preferiríamos estar aqui e comer pato no tucupi, em vez de macarrão, risoto ou ratatouille... Eu olhava a chuva da janela e via que era bem ralinha, diferente dos nossos temporais. Todos os prédios e monumentos que visitava, eram mais velhos do que o Brasil... Tive que aprender a comer sem farinha e esquecer o doce de cupuaçu, o sorvete de bacuri e... o açai com farinha tapioca.

Os dois anos de ausência do Brasil, correspondente aos anos de estudo na Europa, se transformaram em mais de trinta. Sai daqui em 1969 e só voltei em 2004. E foi sobre essa ausência/vivencia, que falei, enquanto  o livro "Reminiscências e Testemunhanças" estava na gráfica. "

https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2025/03/reminiscencias-testemunhancas.html  "

HOJE   O LIVRO  ESTÁ PRONTO... se me ouvirem  vão poder formar uma opinião e parar de me chamar de “velha chata” e "encrenqueira" porque exijo tanto o respeito das leis... 

Questão de democracia:  ANISTIA, NUNCA... estamos vendo como eles querem tudo de novo.

1979 - festival do L'Unitá a BOLONHA. Primeira foto depois da anistia.

 https://www.instagram.com/p/DHtXi5eumEn/?igsh=cjhpZGd0dHd2ZXE4

 ATÉ DIA 10 DE DEZEMBRO LA NA AV. NAZARE,PROPRIO NO MUSEU DO JUDICIARIO ESTADUAL.

 

GESTÃO DEMOCRATICA...

 

... PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO. 

Sempre tentando exercitar nossos direitos de cidadania, e vendo que as leis são normalmente ignoradas, fizemos um levantamento de alguns artigos que falam da participação da população na gestão democrática  do processo de governar.

A GOVERNANÇA, é entendida como um objetivo para  alcançar metas de forma ética e transparente. Isso deve acontecer  direcionando e monitorando  a gestão de uma organização ou entidade, seja pública ou privada. 

Aqui queremos falar de politica urbana, portanto de ações de órgãos públicos e citaremos algumas leis a respeito.

A Lei federal n. 10257/2001: Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a execução da política urbana.

O seu  objetivo principal é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com a ajuda da população. Podemos ver isso, observando seu:

 Art. 2^o inciso II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Mais adiante temos outras previsões nos incisos: 

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.

A Lei Orgânica do Municipio (30/03/1990) , definindo os direitos dos cidadãos e o funcionamento das políticas públicas, aprofunda assim a questão da gestão democrática ao estabelecer no :

Art. 108> II - estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas.

Mais adiante no seu :

art.116. VII - promover a participação comunitária no processo de planejamento de desenvolvimento urbano municipal.

Já no art. 228, ao determinar o que constitui o patrimônio cultural do município lembra, mais uma vez que: 

§ 1º. O Poder Público municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural belenense, por meio de inventários, coleta, registro, catalogação, avaliação, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Voltando atrás,porém, o seu art. 16 estabelece que: O Poder Público, de ofício ou a requerimento dos interessados e sempre que julgar conveniente, promoverá a realização de audiência pública para prestar informações e esclarecimentos e receber sugestões sobre as políticas, planos, programas, projetos ou legislação de interesse municipal, na forma da lei.

Será que nunca julgam necessário/conveniente falar com os cidadãos? Ou será que o total desconhecimento desse artigo acabe por impedir que  audiências públicas sejam  promovidas de oficio ou  a requerimento, pelo poder legislativo municipal para que cidadãos, especialistas e entidades da sociedade civil possam debater projetos de lei em trâmite ou outros  assuntos de interesse público. 

Tal  ação promoveria um pouco de transparência, e incentivaria a participação cidadã, fortalecendo a democracia ao permitir a troca de opiniões e a coleta de sugestões que subsidiariam as decisões a serem tomadas.

Não é possivel que o carnaval,  como se lê nos jornais, volte a ser na CidadeVelha, sem nenhuma discussão com a CIVVIVA, ao menos; sem algum respeito  pelo nosso patrimonio  histórico nem pelas leis  de salvaguarda da nossa memória histórica. É necessaria a defesa e proteção da área tombada.

Muitos problemas causados por ignorar a participação dos cidadãos, seriam evitados. O Código de Postura voltaria a ter sentido, pois exigiriamos a aplicação dos artigos: 63, 79, 80 , 81 e quem sabe, até do art. 30.