PROCESSO CASA "FERRO DE ENGOMAR"

Segue a Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizado por Estado do Pará em face de PONTE PARTICIPAÇÕES LTDA, proprietário do casarão depredado.

Daqui a tres meses vamos controlar se começaram a fazer algo.
Gostariamos, porém, de saber a data em que deram inicio ao processo de tombamento.

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DADOS DO PROCESSO

Número do Processo: 0003726-68.2012.814.0301

Processo Prevento: -

Instância: 1º GRAU

Comarca: BELÉM

Situação: EM ANDAMENTO

Área: CÍVEL

Data da Distribuição: 07/02/2012

Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Magistrado: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Competência: -

Classe: Ação Civil Pública

Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento

Instituição: -

Número do Inquérito Policial: -

Valor da Causa: R$ 1.000.000,00

Data de Autuação: 08/02/2012

Segredo de Justiça: NÃO

Volume: -

Número de Páginas: -

Prioridade: NÃO

Gratuidade: NÃO

Fundamentação Legal: -

PARTES E ADVOGADOS

ESTADO  DO PARA AUTOR

IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA PROCURADOR

FRANCISCO WELLINGTON PONTE SOUZA REPRESENTANTE

PONTE PARTICIPACOES LTDA RÉU

DESPACHOS E DECISÕES

Data: 10/02/2012 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizado por Estado

 do Pará em face de PONTE  PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda com CNPJ nº

11806485000121 e seu proprietário e representante legal Sr.
FRANCISCO WELLINGTON PONTE SOUZA.

Afirma o autor que o DPHAC- Departamento de Patrimônio Histórico,

Artístico e Cultural, vinculado à Secretaria  de Estado de Cultura, órgão

competente no âmbito do Estado do Pará para preservação e proteção do

patrimônio histórico, artístico, natural e cultural, nos termos da Lei

 Estadual nº 5.629, de 20.12.1990, constatou irregularidades no imóvel

situado na Travessa Presidente Pernambuco, nº 204 denominado

PALACETE VITOR  MARIA DA SILVA, mais conhecido como Ferro

de Engomar, no Bairro de Batista Campos, nesta capital, de propriedade

dos réus, e, que brevemente deve ser utilizado para fins comerciais.

Há processo de registro de tombamento do imóvel nº 204 com plena

 ciência do proprietário.

Independente de tal processo, o prédio vem sendo alvo de destruição de

todo o seu acervo arquitetônico de forma sistemática e talvez irreversível.

Requer o autor liminarmente que se proceda a imediata contratação de

 guarda armada, 24 horas, para vigiar o imóvel denominado FERRO DE

 ENGOMAR situado na Travessa Presidente Pernambuco, nº 204, Bairro

Batista Campos, bem como a antecipação da tutela de mérito a fim de
que os proprietários procedam a reforma  e restauração integral do
 referido  imóvel .

É o sucinto relatório. Decido.

Os fatos notórios independem de prova (artigo 334, I do CPC).

A simples caminhada por uma das ruas mais conhecidas de Belém, no

Bairro de Batista Campos, no complexo  do Ver-o-Peso, fazem desnudar

diante dos olhos a destruição de um patrimônio material que adquire esta

condição em face do apelo sensorial que nos remete às origens do que

fomos ou do que nossos antepassados  significam para nós. Isto é o

sentido da preservação do patrimônio afetado ao coletivo. Não é o

cimento, a  argamassa ou mesmo a tinta inglesa que reveste as paredes de

 um prédio que levam à necessidade da  preservação do patrimônio que

de um modo geral, muito mais que material é imaterial e diz quem muito

 quem  somos nós e porque o somos.

A destruição de um prédio desta importância exige imediata ação do

 Poder Público e do proprietário, sem isto a  omissão toma caráter

conseqüencial de irreversibilidade.

Assim sendo é imperiosa a concessão e por isto concedo desde já a

liminar e antecipação de tutela no sentido  de que o proprietário proceda

 a imediata contratação de guarda armada, 24 horas, para vigiar o imóvel

denominado FERRO DE ENGOMAR situado na Travessa Presidente

 Pernambuco, nº 204, Bairro Batista  Campos, bem como os proprietários

 procedam a reforma e restauração integral da referido imóvel no prazo

mínimo de (03) três meses e no máximo de (01) um ano.

A multa por dia de descumprimento é no valor de R$5.000,00 (cinco

 mil reais) a ser paga pelo proprietário.

Deixo por ora de determinar o bloqueio de bens dos réus, medida que

poderá ser aplicada em caso de  descumprimento desta decisão.

Fica desde já invertido o ônus da prova conforme requerido.

Em seguida, cite-se no prazo de lei.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Fica desde já deferida a medida de urgência no mandado respectivo.

Intime-se.

Belém, 10 de fevereiro de 2012.