“A tua liberdade acaba onde começa a minha”

Esta semana duas mocinhas vieram conversar comigo a respeito de seus trabalhos de conclusão de curso. Ambos tinham a ver com o Centro Histórico, mesmo se de pontos de vista diferente. Não são as primeiras que vieram me procurar e como as outras, descobri que o conhecimento das leis é muito superficial, quase nulo e isto me salta aos olhos porque sou maniaca de leis.

Este comportamento em relação as leis, pode ser causado pelos professores que por sua vez, talvez ou  também, não as conhecendo,  ensinam, sem querer,  a ignora-las. Em vários países do mundo, isso não acontece pois quase todas as faculdades tem no seu currículo, ao menos dois exames relativos aos “direitos”. Seja ela engenharia, medicina, economia, etc.

De fato,  todos os setores da economia e da nossa vida são impregnados de problemas relativos as leis, a começar pela ética, mas não só. A frase: “a tua  liberdade acaba onde começa a minha” é determinada pelas leis que favorecem ou impedem um determinado comportamento. Pensem termos que ouvir música clássica quando gostamos de brega (ou vice versa, que é o que mais acontece, na verdade); estacionar na porta de uma garagem ou fazer uma garagem numa casa tombada;  construir um edificio na beira d’água;  se tratar de uma doença inexistente a causa de um diagnostico errado; etc; etc; etc. Tem lei para tudo isso e muito mais.

Num trabalho de conclusão de curso que fale de “patrimônio histórico”  é impossivel não ler o Código de Postura do Municipio, o Plano Diretor, a Lei Orgânica do Município.... Importantissima a nossa Constituição: não somente  pelo seu art. 30, que estabelece qual competência dos Municipios a promoção da “proteção do patrimônio histórico”, mas também a inovação do artt. Art. 216, V, § 1ºm o qual  alarga essa proteção: " O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro(...)".

O Estatuto da Cidade também dispõe o “dever de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico” (inciso XII, art.2º).

A nível estadual temos uma lei que dispõe sobre Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural  do Estado do Pará.  Podemos ler  que o "poder público promoverá, garantirá, incentivará a preservação, restauração conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do patrimônio cultural paraense, preferencialmente com a participação da comunidade".

Estas são algumas leis que nomeiam o nosso patrimônio histórico criando assim  uma rede de proteção local para defender nossa memória histórica,  mas tem outras que o cuidam de outros pontos de vista.

É oportuno lembrar, também, o valor das palavras usadas. Cada uma delas tem um sentido concreto, e “revitalização”, por exemplo, não encontramos em nenhuma lei.  Em vez é o que mais se vê fazerem ou proporem por estas bandas... resultado da ignorância das normas em vigor ou do que quer dizer uma palavra ? Seria interessante discutir o "por que".

Como ignorar, então, essas normas num curso universitário? Isso tudo é necessário lembrar, saber, estudar, para falar dele, para propor algo para defende-lo e fazer sair do papel as intenções, transformando-as em atos concretos no respeito das normas vigentes.

Por que me senti na obrigação de escrever isto? porque muitas delas me agradecem dizendo “ é como se a senhora tivesse aberto uma cortina de fronte aos meus olhos”...e eu so falei de leis, não de segredos.