E O PLANO DIRETOR, CADÊ?

 Temos uma preocupação, permanente: que fim vai levar o nosso patrimônio historico?

O Plano Diretor anterior é de 2008 e, durante sua duração, o IPHAN tombou a Cidade Velha e a Campina, mas nenhum ato municipal tomou conhecimento de tal fato.

Duas leis porém existiam e deveriam governar o uso do território municipal. De fato, a Lei nº 10.257/2001 do Estatuto das Cidades e a Lei Nº 8655/08 do Plano Diretor de Belém, estabelecem o Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, infraestrutura básica, entorno ou à comunidade de forma geral, designados empreendimentos de impacto.

Os moradores, porém, continuavam a conviver com a passagem de carretas com mais de 4 pneus e peso superior a 4 ton. que trafegavam pela área tombada; as buzinas e os fogos de artifício barulhentos continuaram a explodir; atividades que eram autorizadassem sem previsão de estacionamento para os clientes; as cores das casas mudaram, e não somente no entorno... Enfim,  não se sentia a presença desse tombamento em atos concretos dos órgãos da administração pública que governam o território.

Esperávamos que o tombamento do IPHAN servisse para ajudar outros orgãos a terem mais atenção a quanto estabelecido pelas leis acima citadas mas não vimos isso acontecer. Nos iludimos que teríamos ajuda do Plano Diretor da cidade, mas ele concluiu sua vigência e nada vimos acontecer...E o novo até hoje não veio à luz do dia. Nesses dois anos de ausência de validade do PD, ainda vimos piorar muitas coisas.

Para os moradores da Cidade Velha, “empreendimentos de impacto” são também, e principalmente, aqueles que aumentam o transito de veículos pequenos e grandes, autorizados sem que seja previsto estacionamento para usuários e clientes; aqueles que produzem lixo, mais do que as casas de família e que ficam na rua esperando a passagem dos coletores; aqueles que produzem qualquer tipo de poluição que possa criar danos ao patrimônio, além de pessoas e animais...

Vimos no meio tempo, porém, mexerem na Casa das 11 Janelas e, apesar de reclamações e denúncias, o Estado ignorou do mesmo jeito, e as intervenções foram feitas, pois “não implicavam em mutilação, impedimento ou redução de visibilidade do bem tombado, e as cores propostas estão em harmonia com a leitura do mesmo”. Foi assim autorizada pelos órgãos de defesa e proteção do patrimônio pois ficou subentendido “que a proposta de intervenção não causará impacto negativo a este bem.”  Economicamente, porém, renderia muito mais... e continuou, porém, sem estacionamento, o que causa enorme impacto na área.

A maior parte das ações que vemos na área tombada vão contra o que está estabelecido na Constituição, e em leis consequentes de preservação e proteção do patrimônio. (https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2020/06/as-cores-do-nosso-patrimoni.html  e  http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2020/06/acoes-na-area-tombada.html )

Em ausência de PD (novo), nossa preocupação aumenta mais ainda, pois o “livre arbítrio” usado ultimamente pode aumentar o mau uso do território da área tombada. Quantas outras normas serão ignoradas até a inauguração das três praças que estão sendo “requalificadas” na Cidade Velha? Não conseguimos imaginar o que acontecerá depois que serão abertas ao público.

 Nós pedimos que:

- seja feita sinalização na área tombada desde a entrada do bairro...Será que farão?

- balizadores sejam colocados para evitar o uso seja de praças que das   calçadas de liós como estacionamento. Será que veremos isso acontecer?

 - as árvores nas praças, sejam controladas e retiradas aquelas  consideradas perigosas. Será que isso vai acontecer?

 - as carretas vão parar de passar pela área tombada??? 

A comunidade não é ouvida nem antes nem durante trabalhos feitos no território,  mesmo se no caso de patrimônio, a Constituição Federal, determine no seu art. 216, V, § 1º  que: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro(...)

O Plano Diretor não resolve todos os nossos problemas, mas já ajudaria muito se levasse em consideração a necessidade de defesa, proteção, salvaguarda e preservação da nossa memória histórica... o mais breve possivel.

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